© Alan Santos/PR
Pela primeira vez em dez anos, a apuração do trabalho anual do Poder Judiciário aponta para uma pequena redução no número de processos pendentes a serem julgados nos tribunais de um ano para o seguinte.
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A queda, de 1,2% na quantidade de processos à espera de solução judicial em 2018, consta do relatório Justiça em Números, publicado hoje (28), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo o órgão do próprio Poder Judiciário, no fim de 2017 havia 79,6 milhões de ações inconclusas tramitando nos tribunais de Justiça do país. Já em dezembro de 2018, o total de processos ainda não resolvidos chegava a 78,69 milhões.
A quantidade de novos processos ajuizados ao longo do ano passado também foi menor que o número registrado em 2017. A redução de 31,9 milhões de novos casos para 28,1 milhões significa uma queda de 1,9% de um ano para o outro.
Segundo o CNJ, a queda no número de processos pendentes indica que os magistrados julgaram uma quantidade maior de processos do que o total de novas ações ajuizadas ao longo do último ano. O órgão identificou dados que apontam uma maior produtividade por parte dos tribunais, como o número de processos encerrados, que superou os 31,88 milhões. Os autores do relatório apontam que a produtividade média dos magistrados cresceu 4,2%, o que é medido a partir de indicadores como a média de oito casos que cada juiz julgou por dia.
Ainda assim, o estoque total de processos que, em 2018, aguardavam por uma decisão judicial, aumentou cerca de 30% de 2009 a 2019. Nesse período, o total de ações tramitando saltou de 60,7 milhões para 78,69 milhões registrados no fim de 2018.
De acordo com o presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, menos pessoas estão procurado a Justiça, principalmente a Justiça do Trabalho, que, em 2018, registrou o ingresso de 861 mil processos ao total ajuizado em 2017.
“Em relação à diminuição do acervo [total de processos], não há dúvida de que houve um impacto da [menor] entrada [ajuizamento] de processos. Especificamente na Justiça do Trabalho. Segundo as análises, uma hipótese é de que isso decorre da reforma da CLT [Consolidação das Leis Trabalhistas]”, disse Toffoli durante a apresentação do relatório.
O ministro também aventou a hipótese da redução do número de reclamações apresentadas à Justiça do Trabalho estar associada a um eventual aumento dos casos de conciliação extrajudicial, quando as partes chegam a um acordo e dispensam a mediação do Poder Judiciário.
“Não sabemos quem deixou de ir à Justiça. Não conhecemos este público, pois analisamos apenas os processos que ingressaram nos tribunais. Importante destacar que a diminuição não se deu apenas na Justiça do Trabalho. Temos feito o trabalho de conversar com a sociedade para estimular as resoluções extrajudiciais e uma hipótese é que, talvez, tenha aumentado o número de soluções extrajudiciais”, disse Toffoli, lembrando que, desde 2015, a legislação obriga estados e municípios a criarem Câmaras de Conciliação para resolverem seus conflitos administrativos internamente, sem judicializá-los.
Quando analisados apenas os processos instaurados, o percentual de casos solucionados por meio de acordos intermediados por juízes também foi expressivo: 12% de todos os processos julgados durante o ano passado. No total, a Justiça proferiu 4,4 milhões de sentenças homologatórias de acordos. Dessas, 3,7 milhões das queixas ainda estavam na fase processual. E o segmento onde mais foram promovidas conciliações no decorrer de 2018 foi a Justiça do Trabalho, que solucionou 24% de seus casos promovendo acordos entre as partes.
Para dar conta da demanda, o Poder Judiciário contava, em 2018, com uma força de trabalho que envolvia 450 mil pessoas, incluindo magistrados e demais servidores espalhados pelas diversas instâncias das justiças Federal e estaduais. Para custear despesas com pessoal e de manutenção, além de novos investimentos, o Poder Judiciário contou com um orçamento de R$ 93,72 bilhões.
“Este custo é o custo da pacificação social. O custo para que os contratos sejam respeitados”, disse Toffoli, assegurando que os valores destinados ao custeio da Justiça vêm caindo ano após ano. “O orçamento já está menor. [O que as pessoas têm que refletir é] Se não houvesse Justiça do Trabalho, como seriam as relações de emprego? Se não houvesse onde reclamar, será que os [responsáveis pelos] locais onde as pessoas trabalham cumpririam suas obrigações? Mulheres vítimas da violência que buscam socorro no Poder Judiciário para obter medidas protetivas. E vejam que estamos vivendo praticamente uma epidemia de violência doméstica, contra a qual o Poder Judiciário tem agido, conforme demonstra o aumento da quantidade de processos. Se não há Poder Judiciário, a quem esta mulher vai pedir socorro? Tudo isso tem um custo. Para ter um Estado Democrático de Direito, a sociedade necessita de um Poder Judiciário independente e autônomo do ponto de vista financeiro”, defendeu Toffoli.
Com informações: Agência Brasil