Senado aprova novo marco legal das franquias

O projeto revoga a lei vigente sobre contratos de franquia empresarial (Lei 8.955, de 1994) e a substitui por novas regras

© Marcos Oliveira/Agência Senado

Economia Projeto 07/11/19 POR Notícias Ao Minuto

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (6) o projeto de lei (PL) que moderniza o marco legal das franquias no Brasil. Originário da Câmara dos Deputados, o projeto tramitava no Congresso Nacional desde 2015 e agora vai a sanção presidencial.

PUB

O projeto revoga a lei vigente sobre contratos de franquia empresarial (Lei 8.955, de 1994) e a substitui por novas regras. Entre outros pontos, a proposta obriga o franqueador a fornecer ao interessado uma Circular de Oferta de Franquia (COF) com  antecedência mínima de 10 dias à assinatura do contrato ou do pagamento de taxas pelo franqueado.

“Pela primeira vez estamos tendo um marco regulatório muito detalhado por parte das obrigações do franqueador, que deve constar na Circular de Oferta de Franquia. Antigamente havia uma reclamação enorme a respeito dos contratos entre franqueado e franqueador”, disse a senadora Kátia Abreu (PDT-TO), relatora do projeto.

O texto dispõe sobre as condições de sublocação do ponto comercial ao franqueado e sobre a possibilidade de anulação do contrato, caso as informações da COF sejam falsas. “As regras mudavam constantemente e isso foi totalmente sanado neste projeto, porque todas as regras deverão constar na circular e [caso haja] qualquer alteração por parte do franqueador que não esteja no COF, o contrato pode ser cancelado imediatamente. Isso vai trazer segurança jurídica e simplificação para as duas partes”, acrescentou a senadora.

Em caso de licitação promovida por entidades públicas, a COF será divulgada no início do processo de seleção. O novo marco regulatório também autoriza as empresas públicas e sociedades de economia mista a adotar o sistema de franquia.

Com informações da Agência Brasil

PARTILHE ESTA NOTÍCIA

RECOMENDADOS

fama MC Mirella Há 18 Horas

MC Mirella expulsa os pais de casa: "Não quero mais morar junto"

fama Problemas de Saúde Há 17 Horas

Ator da Globo que pediu Pix é novamente internado

politica Bolsonaro Há 16 Horas

'Vamos partir pra guerra': golpistas pediam 'orientação' a general próximo de Bolsonaro

mundo Dominique Pelicot Há 18 Horas

Homem que permitiu estupros da esposa por 10 anos: 'Vou morrer como cão'

politica BOLSONARO-PF Há 8 Horas

PF indicia Bolsonaro e mais 36 em investigação de trama golpista

fama Gisele Bündchen Há 17 Horas

Grávida e radiante, Gisele Bündchen exibe barriguinha ao ir à academia

lifestyle Saúde Há 17 Horas

Quatro sinais de que você está consumindo açúcar em excesso diariamente

justica São Paulo Há 16 Horas

'Quem vai devolver meu filho?', lamenta pai de universitário morto em abordagem da PM

esporte Indefinição Há 9 Horas

Qual será o próximo destino de Neymar?

fama KIM-KARDASHIAN Há 18 Horas

Kim Kardashian sensualiza com seu robô da Tesla, adquirido por R$ 170 mil