© Marcos Oliveira/Agência Senado
O Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) autorizando a transferência de recursos de emendas parlamentares diretamente para Estados e municípios sem passar por programas do governo federal, como é hoje. A PEC abre margem para tirar a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), da Caixa Econômica Federal e do Ministério Público Federal (MPF) no uso do dinheiro, deixando o controle com órgãos locais. Conforme levantamento de consultores do Congresso, ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso, 141 parlamentares indicaram um total de R$ 646 milhões para prefeitos e governadores usarem em 2020, ano de eleições municipais, na nova modalidade.
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Senadores fecharam um acordo para aprovar, em fevereiro, outra proposta estabelecendo expressamente que os recursos devem ser fiscalizados pelo TCU. Todos os anos, cada deputado e senador pode indicar emendas individuais ao Orçamento no valor de R$ 15,9 milhões. Antes mesmo de a PEC ser aprovada, 141 parlamentares alteraram a indicação de suas emendas para 2020 com base nas regras da proposta. O Orçamento de 2020 deve ser votado no plenário do Congresso na próxima terça-feira.
A PEC foi aprovada em dois turnos. No primeiro, foram 57 favoráveis e dois contrários. Na segunda votação, 56 votos a favor e 2 contra. Os senadores Reguffe (DF) e Eduardo Girão (CE), ambos do Podemos, foram os contrários. As novas regras devem ser promulgadas nos próximos dias, para que sejam válidas no próximo ano.
Transferência
A proposta cria uma nova modalidade de repasse das emendas individuais, a chamada "transferência especial". Nesse formato, os recursos cairão diretamente no caixa de Estados e municípios sem carimbo do governo federal.
Essas emendas somarão R$ 9,5 bilhões em 2020. Metade do montante deverá ser obrigatoriamente destinada para a Saúde. A PEC garante que 60% do total, ou seja, R$ 5,7 bilhões em 2020, esteja no caixa de Estados e municípios no primeiro semestre do ano.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse não ver problemas na proposta. Para ele, os tribunais estaduais e municipais vão fiscalizar "da mesma maneira" que fazem hoje na aplicação dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). "Se essa crítica prevalecesse, como é que fazem para fiscalizar os FPMs e os FPEs e ninguém nunca falou que a fiscalização não era correta?", questionou.
O relator da proposta, Antonio Anastasia (PSDB-MG), retirou os trechos da PEC que determinavam que as transferências de emendas parlamentares individuais, quando feitas diretamente para Estados e municípios, seriam fiscalizadas apenas por órgãos de controle locais.
O senador manteve, porém, o dispositivo determinando que os recursos, quando transferidos, "pertencerão" aos Estados e municípios. Para integrantes do TCU e do MPF, esse ponto continua afastando os órgãos de controle federais da fiscalização dos recursos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.