© OIT/Ana Paula Canestrelli
O diretor adjunto da OIT no Brasil disse nesta terça-feira (14), em audiência na Câmara dos Deputados, que reduzir a idade mínima para o trabalho violaria as normas internacionais ratificadas pelo país, de acordo com informações da ONU. “Não há outro Estado-membro da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que tenha feito tanto quanto o Brasil para incorporar o trabalho decente como uma referência para políticas públicas e legislação. A erradicação do trabalho infantil é um fundamento imprescindível desse conceito”, afirmou o diretor adjunto e oficial encarregado do Escritório da OIT no Brasil, Stanley Gacek, durante a audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A audiência foi realizada para debater a redução do limite mínimo de idade para o trabalho de 16 para 14 anos, conforme proposto pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2011 e suas apensadas.
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Segundo informações da ONU Brasil, a Convenção 138 da OIT, ratificada pelo Brasil, exige que os países estabeleçam uma idade mínima (não inferior a 15 anos) para a entrada no mercado de trabalho em todos os setores e que esta seja elevada gradualmente. No caso dos países em desenvolvimento, a idade de 14 anos poderia ser temporariamente estabelecida, mas apenas no início, e este não é o caso do Brasil e esta norma seria uma exceção. “Um país que reduza a idade mínima, anos depois da ratificação da Convenção 138, estaria em contravenção direta da norma, e isto é exatamente o que faria a PEC 18/2011”, explicou Gacek.
A Convenção 138 também estabelece que a idade mínima para o trabalho deva ser igual ou superior à escolaridade mínima obrigatória. “Como em 2009 o Brasil elevou a escolaridade mínima de 14 para 17 anos, por meio da Emenda Constitucional 59/2009, nós deveríamos estar aqui hoje discutindo uma PEC para a elevação da idade mínima para 17 anos, e não uma redução para 14 anos”, lembrou o diretor adjunto da OIT.