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O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira, 29, medidas para alinhar a regulação bancária no Brasil ao padrão internacional. O pacote com seis normas representam mais um passo em direção à adoção das recomendações de Basileia.
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"É um pacote amplo, que, entre outras medidas, traz um adicional de capital principal para instituições financeiras sistematicamente importantes e aprimoramentos à contabilidade de créditos tributários. Os componentes serão adotados de maneira escalonada", explicou o chefe do departamento de regulação prudencial e cambial do Banco Central, Rodrigo Lara Pinto Coelho.
Desde 2013, segundo ele, o adicional de capital principal para instituições financeiras era feito em duas parcelas, uma de conservação e uma contracíclica. A novidade é mais uma parcela adicional específica para os bancos sistematicamente importantes, ou seja, de grande porte. "Em momentos de crise, a quebra de uma única instituição de maior porte pode gerar risco sistêmico. Esse adicional reduz a probabilidade de quebra dessas instituições", explicou o chefe de departamento.
Segundo ele, a exigência mínima de capital hoje é de 11%. O Banco Central está promovendo mudanças segundo Basileia 3 que trarão essa exigência mínima para 8%, e a medida de hoje acrescenta até mais 2 pontos porcentuais com referência nos ativos ponderados pelo risco. Ou seja, a exigência mínima variará de 8% a 10%. O novo parâmetro deve ser adotado até 2019.
"O impacto da medida é praticamente nulo para o sistema financeiro, em termos de requerimento de capital", acrescentou Coelho. "O índice exigido hoje no Brasil já é de 11% e as instituições já operam com 17% em média. Isso torna o cumprimento dessa regra menos custoso para os bancos brasileiros", detalhou.
O chefe do departamento explicou que a métrica usada será a exposição do banco em relação ao PIB. Quando essa relação for menor que 10%, o adicional exigido será zero. Entre 10% e 50% do PIB, essa exigência será de 1 ponto porcentual. No caso de exposições superiores a 50% - o que ainda não ocorre no Brasil - a exigência será de 2 pontos a partir de 2019. "Hoje a maior exposição que temos no País é de 26%", citou.
De acordo com o BC, as únicas cinco instituições que hoje seriam afetadas pela medida - com exposição superior a 10% do PIB - são Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander.
O CMN também aprovou um ajuste no adicional de capital contracíclico adotado desde 2013, que nos momentos de risco gera um requerimento a mais para todas as instituições. Isso atenuaria os efeitos na concessão de crédito em momentos de dificuldades do sistema financeiro. Segundo Coelho, a medida adotada hoje incorpora na regulação recomendações sobre como contabilizar a exposição dos bancos em outros países. "Alguns bancos brasileiros começam a ter posição importante no exterior, e já estamos incluindo isso na regulação", afirmou.
Também foram aprovadas outras reduções de assimetrias entre as normas brasileiras e as novas práticas recomendadas por Basileia. Entre elas, mudanças pontuais para que haja dedução parcial da participação de uma instituição financeira em outra, para se evitar um aumento artificial de capital.
Houve alterações também nas regras de empréstimos de ativos, para que as operações sejam consideradas como operações compromissadas. Haverá também um tratamento específico para as garantias contingentes, que têm um risco mais baixo. E no financiamento imobiliário, garantias de hipotecas em outros países passarão a ter o mesmo tratamento de garantias de alienação fiduciária. Com informações do Estadão Conteúdo.