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O ministro da Economia, Paulo Guedes, classificou o sistema tributário brasileiro atual como um “manicômio tributário” e reforçou que a reforma não vai gerar aumento de impostos. Ele participa hoje (5) de audiência pública virtual da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária do Congresso Nacional.
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“Temos um regime hoje muito ruim: há R$ 300 bilhões de desoneração, ou seja, quem tem poder político consegue a desoneração aqui em Brasília, e outros R$ 3,5 trilhões de contencioso. Quem tem poder econômico simplesmente não paga e entra na Justiça. Essa é a demonstração de um sistema tributário perverso, regressivo, ineficiente, literalmente um manicômio tributário”, afirmou.
Guedes afirmou que o “primeiro movimento” do governo na reforma tributária é a proposta de criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%. Essa contribuição substituirá o Programa de Integração Social e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins). O ministro entregou ao Congresso a proposta no dia 21 de julho, como a primeira parte da contribuição do governo federal para a reforma tributária.
“Nosso primeiro passo nessa direção é exatamente o primeiro grande imposto sobre consumo, que é um tormento, é parte do manicômio tributário brasileiro. Para os senhores terem uma ideia, só a extinção do PIS/Cofins extingue 100 regimes especiais que tornam absolutamente inóspito o ambiente empresarial brasileiro”, disse Guedes, na audiência.
Guedes ressaltou que a proposta do governo trata apenas de tributos federais, com a criação da CBS. Ele destacou que cabe aos governos estaduais e municipais decidirem sobre os seus tributos, mas no futuro a ideia é permitir o acoplamento do imposto federal (CBS) a um “IVA [imposto sobre valor agregado] nacional”. “Não cabe ao ministro da Fazenda invadir uma ação, um espaço constitucional que não é dele. Não sou eu que tenho que dizer quanto é que os estados têm que cobrar, isso é uma atribuição reservada aos estados. Não sou eu que tenho que dizer quanto a cidade de São Paulo, de Recife, de Fortaleza, de Salvador tem que cobrar de ISS. Essa é uma atribuição também reservada constitucionalmente aos municípios”, disse.
Ele acrescentou que cabe ao Congresso Nacional uniformizar a legislação tributária. “Agora, quem pode trabalhar e uniformizar isso, caso tenha sucesso? E é por isso que a reforma tributária está parada há 20 ou 30 anos. É o Congresso, é o Legislativo. Quem tem capacidade de fazer isso é o Legislativo. Cabe a nós colaborarmos, e o nosso passo inicial é exatamente nessa direção”, afirmou.
De acordo com Guedes, o segundo movimento do governo federal é avançar na proposta para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e os impostos seletivos (incidentes sobre produtos específicos, como bebidas alcoólicas e cigarro). E o terceiro movimento, segundo o ministro, será alterações no Imposto de Renda e na tributação sobre a folha de pagamentos.
O ministro tem defendido a criação de imposto sobre transações digitais na reforma tributária para compensar a desoneração da folha de pagamentos.
Criticado por parlamentares pelo fatiamento da proposta do governo, Guedes disse que a reforma por partes facilita o entendimento. “É uma coisa de cada vez para facilitar o raciocínio e o entendimento de todo mundo. Então, aí vem essa observação da reforma faseada ou a reforma inteira. Eu tenho a impressão de que, se nós colocarmos tudo de uma vez, só dificulta o entendimento. Quando vem uma coisa de cada vez, é como se fossem capítulos de um livro ou como uma sinfonia. Eu também sou músico, eu também gosto de música e toco piano, deputado Aguinaldo [Ribeiro (PP – PB), que havia dito que é músico]. Então, se você tocar os seis movimentos ao mesmo tempo é um barulho. Se você fizer o primeiro movimento, o segundo movimento, o terceiro movimento, todo mundo entende a peça e vai ser agradável e vai ser rápido. Mas nós estamos prontos. Se quiserem podemos aumentar o barulho, afirmou.
Guedes reforçou que a reforma tem o propósito de “reduzir, simplificar, melhorar a progressividade e tornar eficiente e moderno o sistema tributário” brasileiro. Ele acrescentou que é um compromisso de campanha do atual governo não aumentar a carga tributária. “O povo brasileiro já paga impostos demais. Nós saímos de 18% do PIB [Produto Interno Bruto] há 30, 40 anos e estamos hoje em 36% do PIB. É muito acima da média dos países em desenvolvimento e não há uma contrapartida eficiente de prestação de serviços. Então, nós não vamos aumentar a carga tributária. Nós estamos num programa de simplificação e redução de impostos”, disse. Ele acrescentou que carga tributária pode ser a mesma, como a unificação de tributos. “Vamos substituir 10, 15, 20 impostos por um. Por exemplo, inauguramos substituindo agora dois – PIS/Cofins – por um, e assim seguiremos fazendo”, destacou.