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O Congresso Nacional promulgou a Lei 13.198 que libera R$ 950,246 milhões em crédito extraordinário para os ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional. A Lei está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 3, e teve origem na Medida Provisória 697.
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A maior parte dos recursos, R$ 610 milhões, será destinada ao Ministério da Integração Nacional, para ações de defesa civil na gestão de riscos e resposta a desastres naturais. Ao Ministério das Relações Exteriores caberá o crédito no valor de R$ 300 milhões, para pagamento de despesas de representações diplomáticas do Brasil no exterior, entre outras.
Outros R$ 19 milhões serão destinados ao Ministério dos Transportes para recuperação da infraestrutura de terminais hidroviários no município de Humaitá (AM). O Ministério da Justiça ficará com R$ 15 milhões do crédito aprovado para ações da Política Nacional de Justiça. Outros R$ 6,246 milhões caberão ao Ministério da Defesa para Política Nacional de Defesa.