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O governo e o Congresso Nacional selaram um acordo que pode elevar a mais de R$ 125 bilhões os gastos de combate à pandemia de covid-19 fora da meta fiscal e do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação. No mesmo acerto, o governo cedeu à pressão dos parlamentares e deve preservar R$ 16,5 bilhões em emendas dentro do Orçamento a partir de cortes em suas próprias despesas de custeio e investimento.
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O avanço das negociações veio na esteira de uma série de embates entre governo e Congresso em torno da sanção do Orçamento de 2021 e da demora no relançamento de programas emergenciais para atacar a nova onda mais agressiva de covid-19. "Ao final, quem tinha que ter tranquilidade conseguiu negociar para atender às necessidades orçamentárias e políticas do momento", disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).
Em uma das frentes, o líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), incluiu em um projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) uma emenda apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) que autoriza descontar da meta fiscal os gastos extraordinários na área de saúde e com programas de crédito a micro e pequenas empresas (Pronampe) e de redução de jornada e salário ou suspensão de contratos de trabalhadores (BEm).
A meta hoje permite déficit de R$ 247,1 bilhões e poderia estourar com o lançamento dessas medidas. Já no caso do teto, essas despesas já ficam de fora por serem bancadas via créditos extraordinários.
O projeto não prevê limites de valor, o que técnicos da área econômica viram como risco de um "cheque em branco", justamente o que o ministro da Economia, Paulo Guedes, queria evitar ao propor uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para "carimbar" os recursos, como revelou o Estadão/Broadcast.
No entanto, Efraim disse ao Estadão que a previsão é destinar R$ 10 bilhões ao BEm, R$ 10 bilhões ao Pronampe e R$ 20 bilhões para a saúde. Os valores são maiores que os divulgados pelo Ministério da Economia, que informou prever R$ 10 bilhões para o programa de emprego e R$ 5 bilhões para o de crédito às microempresas.
"Ninguém pode negar a necessidade de socorrer o setor produtivo e os desempregados. O cenário de terra arrasada na economia, com empresas fechando as portas, não interessa a ninguém. As vozes que dizem que é fura-teto são demagogia. O Brasil não pode ficar para trás, e isso não pode ser confundido com 'cheque em branco'", diz o líder. O texto foi aprovado nesta segunda, 19, na Câmara e no Senado.
O governo já tem hoje autorização para descontar do teto e da meta R$ 44 bilhões com o auxílio emergencial. Além disso, o Executivo já abriu três créditos extraordinários, no total de R$ 10,9 bilhões, em favor do Ministério da Saúde.
Há ainda as despesas herdadas do ano passado com aquisição de vacinas, infraestrutura turística (para um dos setores mais afetados) e resíduos do auxílio emergencial e do programa de emprego de 2020, cuja previsão está em pelo menos R$ 30,9 bilhões, segundo dados do Painel de Monitoramento do Tesouro Nacional. Com isso, a fatura prevista de gastos contra a covid-19 em 2021 pode alcançar R$ 125,8 bilhões.
Técnicos da área de orçamento têm criticado a saída encontrada pelo Congresso, uma vez que "dribla" regras fiscais e retoma práticas de governos petistas, que abatiam da meta fiscal os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para tentar amenizar as preocupações com a situação das contas públicas. Além disso, o texto não elimina o temor dos técnicos em assinar e avalizar a abertura de créditos com valores tão vultosos sem dispositivo específico na Constituição.
No mesmo projeto, Efraim Filho incluiu um dispositivo que permite ao governo bloquear por decreto despesas discricionárias (que incluem custeio e investimentos) para recompor despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários, seguro-desemprego e subsídios, que ficaram maquiadas em R$ 21,3 bilhões, segundo parecer de técnicos da Câmara com base em dados do Ministério da Economia.
O dispositivo vai ajudar a equipe econômica a concretizar o remanejamento que já vinha sendo estudado desde a semana passada e que tinha como objetivo preservar ao máximo as indicações de emendas de parlamentares, ainda que à custa de gastos do próprio Executivo. Segundo o líder do DEM, esse 'corte na carne' do governo será de R$ 9,5 bilhões.
Durante a votação do Orçamento, o relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), reduziu R$ 29 bilhões em despesas do Executivo e direcionou para emendas de relator, contemplando congressistas e ministérios do próprio governo. Após a aprovação, a equipe econômica passou a reclamar nos bastidores de que o acordo havia sido apenas para R$ 16,5 bilhões em emendas e passou a defender o veto parcial, o que levou a um desgaste de Guedes e sua equipe junto ao Congresso.
Nesta segunda, 19, a ministra-chefe da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, disse que governo e Congresso chegaram a um acordo para vetar R$ 10,5 bilhões das emendas. Isso, junto com o corte nas discricionárias, deve ser suficiente para manter as emendas no valor acertado com os deputados e senadores.
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), disse que a emenda também vai ajudar na equação de resolução do impasse na sanção do Orçamento de 2021. "Estamos fazendo um acordo geral. Essa emenda deve resolver para ter um veto parcial (no Orçamento)", disse.
TETO DE VIDRO
Veja as despesas que ficam de fora do teto de gastos e também da meta fiscal
Novos
- R$ 44 bilhões do auxílio emergencial
- R$ 10 bilhões do programa que permite às empresas reduzir salário e jornada ou suspender contratos (BEm)
- R$ 10 bilhões para uma nova rodada de crédito subsidiado a micro e pequenas empresas
- R$ 20 bilhões para novos gastos com saúde
Novos créditos para saúde já abertos em 2021
- R$ 2,9 bilhões em 24/2
- R$ 5,3 bilhões em 30/3
- R$ 2,7 bilhões em 16/4
Gastos que foram contratados em 2020, mas devem ser quitados neste ano
- R$ 22,3 bilhões para aquisição de vacinas
- R$ 4,5 bilhões da rodada anterior do BEm
- R$ 2,3 bilhões do auxílio emergencial de 2020
- R$ 1,9 bilhão para infraestrutura turística
- R$ 125,8 bilhões no total
Fonte: Ministério da Economia e Congresso Nacional