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O Diário Oficial do Rio de Janeiro de hoje (19) publicou a tramitação, para comissões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), do Projeto de Lei 4.673/21, de autoria do deputado Anderson Moraes (PSL-RJ), que propõe a extinção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e a transferência do seu patrimônio e alunos para a iniciativa privada. Apesar de ser datado de maio passado, o projeto só foi publicado hoje no Diário Oficial.
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O presidente da Alerj, André Ceciliano (PT) confirmou que o documento está no sistema da Casa, mas garantiu que a chance de ser colocado em votação, na sua gestão, é nula. "Enquanto eu for presidente, este é um debate que não vamos enfrentar", afirmou Ceciliano.
Em nota assinada pelo reitor Ricardo Lodi Ribeiro, a Uerj repudiou, mais uma vez, o projeto. “A proposta, tão inconstitucional quanto estapafúrdia, não merecerá apoio da esmagadora maioria da Alerj, que reconhece a importância da universidade para a população fluminense e brasileira, para a educação, a ciência e a tecnologia de nosso país, constituindo-se no maior projeto de inclusão social e na maior agência de políticas públicas do nosso estado”.
Na avaliação do reitor, a iniciativa não tem “qualquer compromisso com a democracia, com o progresso da ciência, com a educação”. A Uerj considera que a proposta está ligada a “interesses inconfessáveis”. A Uerj já está em articulação com o parlamento fluminense para abortar a proposta. “A Uerj não será extinta porque ela muda a vida das pessoas para sempre”, conclui a nota