Notícias Ao Minuto

Microempreendedores individuais têm até hoje para regularizar débitos

A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários

A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários

© DR

Economia Atenção 30/09/21 POR Agência Brasil

Termina hoje (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

PUB

De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.

Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção "Consulta Extrato/Pendências" e, em seguida, em "Consulta Pendências no Simei". O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Ainda é possível fazer o pagamento ou parcelamento das dívidas acessando o Portal e-CAC . O passo a passo sobre o parcelamento também está disponível no Portal Gov.br .

De acordo com a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que devem R$ 4,5 bilhões.

Para ajudar na regularização, a Receita Federal disponibiliza os núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), uma parceria com instituições de ensino superior que oferece serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEIs e organizações da sociedade civil.

Durante a pandemia, também há núcleos operando de forma remota. Os locais de atendimento e os respectivos contatos estão disponíveis na página da Receita Federal.

Com um regime simplificado de tributação, os MEIs recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados e o ISS, às prefeituras.

Em caso de não pagamento, o registro da dívida previdenciária será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para cobrança na Justiça, com acréscimo de 20% a título de encargos com o processo. Nesse caso, os débitos poderão ser pagos ou parcelados pelo portal de serviços da PGFN, o Regularize .

A dívida relativa ao ISS e/ou ao ICMS será transferida ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido, de acordo com a legislação de cada ente da Federação.

Com a inscrição em dívida ativa, o microempreendedor deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perde benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e municípios, que têm alíquotas mais baixas de imposto; e pode ter dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

PARTILHE ESTA NOTÍCIA

RECOMENDADOS

fama Fernanda Torres Há 18 Horas

Atriz que recusou papel de Fernanda Torres confessa arrependimento

economia Imposto de Renda Há 18 Horas

Sem aprovação de lei, tabela do IR fica congelada em 2025

fama Ana Hickmann Há 19 Horas

Ana Hickmann é condenada a pagar pensão compensatória ao ex-marido

mundo Espanha Há 20 Horas

Homem que ganhou R$ 6,4 milhões na loteria é encontrado morto em casa

economia INSS-BENEFÍCIOS Há 19 Horas

Saiba quem pode pedir revisão do benefício do INSS em 2025

fama Paris Hilton Há 20 Horas

Paris Hilton mostra mansão totalmente destruída pelo fogo; veja o vídeo

fama Bastidores Há 10 Horas

Claudia Leitte bloqueou Ivete Sangalo? Empresário explica suposta treta

economia INSS-APOSENTADORIA Há 15 Horas

Aposentadorias acima do mínimo terão reajuste de 4,77% e teto do INSS será de R$ 8.157,40 em 2025

brasil Dengue Há 17 Horas

Dengue: sorotipo 3 volta a circular no país e preocupa autoridades

politica Governo Lula Há 18 Horas

Lula convoca reunião para discutir decisão da Meta e fala em 'soberania'