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O deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) apresentou nesta quarta-feira, 3, ao Supremo Tribunal Federal (STF) as alegações finais no processo que o mantém preso há 199 dias por ataques contra as instituições democráticas. No documento, a defesa do parlamentar pede sua absolvição sob o argumento de que a revogação da Lei de Segurança Nacional (LSN), em setembro deste ano, extinguiu a punibilidade dos crimes aos quais ele responde.
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No dia 2 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o texto que revogou a LSN, em vigor desde 1983, últimos anos do regime militar. O chefe do Executivo vetou cinco pontos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional para atualizar o dispositivo herdado da ditadura.
De acordo com a defesa de Silveira, a Lei de Segurança Nacional é 'letra morta' e, portanto, o parlamentar não pode permanecer condenado. A defesa diz que, na versão que substituiu a LSN, não há equivalente para os crimes pelos quais o deputado foi denunciado em fevereiro. A nova legislação, no entanto, só entrará em vigor a partir de dezembro, mês em que se esgota o prazo de 90 dias após a sanção.
Os advogados de Daniel Silveira também questionam o parecer do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, que, em outubro, pediu ao Supremo a condenação do deputado bolsonarista. Eles afirmam que não foram apresentados fatos concretos dos crimes imputados. "A conduta tal como outrora tipificada não mais configura os crimes descritos nas alegações finais do vice PGR", argumentam. "O denunciado agiu dentro de sua liberdade de expressão, manifestação e opinião", seguem.
Daniel Silveira responde por cinco crimes previstos na antiga legislação, como ataques ao exercício dos Poderes, publicidade violenta, subversão da ordem social, calúnia e difamação. Os advogados dizem que o deputado teve a opinião criminalizada por 'criticar' os ministros do Supremo. Em vídeo publicado nas redes sociais, Daniel Silveira defendeu a destituição dos integrantes do tribunal, pauta inconstitucional. A defesa também afirma que os perfis do deputado na internet estão cobertos por sigilo parlamentar.
"Muito embora a liberdade de expressão não pode ser confundida com uma carta branca para propagação de ofensas e ameaças, no mesmo sentido, não pode o público acusador, juntamente com o guardião da constituição, se evocarem do poder supremo para, ao arrepio do Estado Democrático e de Direito, em nome de uma proteção institucional, violar direito individual e direito do Parlamentar", afirmam os advogados.
A defesa alega ainda que a atuação do Ministério Público Federal (MPF) restringiu o direito à ampla defesa. Isso porque o órgão não propôs o chamado 'Acordo de Não Persecução Penal', instrumento pelo qual denunciados por delitos de menor gravidade têm a oportunidade de negociar com a acusação.
"Resumindo, do mesmo modo que o MP não pode promover o arquivamento nos casos em que estiverem reunidos os requisitos para propositura da ação penal, também não pode deixar de propor acordo de não persecução penal quando os requisitos legais para a formação de uma proposta estiverem presentes", escrevem na manifestação ao Supremo.
Além de tentar a absolvição, a defesa pede a devolução dos R$ 100 mil pagos pelo deputado a título de fiança por sucessivas violações ao monitoramento por tornozeleira eletrônica enquanto ele esteve em prisão domiciliar.