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BELO HORIZONTE, MG (FOLHAPRESS) - O órgão que regula o uso de medicamentos nos Estados Unidos suspendeu em definitivo, nesta quinta-feira (16), a exigência de que mulheres que optarem por realizar procedimentos abortivos por meio de remédios tenham que buscar, presencialmente, as pílulas em clínicas ou locais licenciados. Na prática, a decisão permite que essas drogas sejam enviadas pelo correio.
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A decisão da FDA (Food and Drug Administration) vem no momento em que a Suprema Corte americana debate o tema –em casos envolvendo legislações estaduais– e indica que pode abrir caminho para restringir o direito ao aborto no país.
O procedimento por meio de medicamentos foi autorizado nos Estados Unidos em 2000 e está disponível para mulheres com até dez semanas de gestação.
O relaxamento das restrições definido pela FDA agora visa facilitar o acesso de grávidas mais pobres, que tenham dificuldades de locomoção ou que prefiram fazer o procedimento de forma mais reservada, em casa. A medida, porém, não exclui a obrigatoriedade de realização de consultas prévias com profissionais de saúde, que são os responsáveis por prescrever os medicamentos e enviá-los pelo correio.
A prática prevê o uso de dois remédios. O primeiro, mifepristona, um bloqueador de progesterona, é alvo de restrições das agências regulatórias americanas e só pode ser fornecido por clínicas ou hospitais devidamente certificados mediante receita.
Além disso, no momento da entrega, a paciente deve assinar um formulário assumindo que o profissional a informou adequadamente sobre o medicamento –é esse processo que, desde 2000, só podia ser feito presencialmente.
O segundo medicamento é o misoprostol, um indutor de contrações, que deve ser tomado até 48 horas após o primeiro, e há tempos pode ser obtido com receita em farmácias.
Na prática, o relaxamento oficializado nesta quinta já estava em vigor. No início deste ano, após a posse de Joe Biden como presidente, a FDA havia suspendido a determinação de mulheres terem que comparecer presencialmente a clínicas e hospitais em meio à pandemia, com o argumento de segurança sanitária.
A medida havia sido adotada por causa da Covid-19 ainda no ano passado, mas na ocasião o Executivo americano, sob o republicano Donald Trump, contestou a flexibilização na Suprema Corte e conseguiu reverter a decisão.
"A mudança definitiva deve representar um tremendo alívio para incontáveis pacientes", disse Georgeanne Usova, conselheira da União Americana pelas Liberdades Civis. A ONG, junto de entidades como a Associação Médica Americana, considerava a obrigatoriedade de comparecimento desnecessária.
Grupos contrários ao direito ao aborto, por sua vez, disseram que a norma da FDA coloca mulheres em risco. Dados do órgão divulgados pela Reuters indicam que, de setembro de 2000 a dezembro de 2018, 3,7 milhões de mulheres tomaram essas drogas abortivas, e 24 morreram após complicações causadas pelo procedimento.
A verdade é que, na prática, muitas americanas continuarão com dificuldades para ter direito a essa flexibilização. Isso porque, nos EUA, algumas leis regionais têm maior peso, na comparação com determinações federais.
Dezenove estados, principalmente no sul e no meio-oeste americano, já proíbem a entrega de medicamentos abortivos após consultas feitas de modo apenas virtual. Outros, em meio à onda conservadora que ameaça o direito ao aborto no país, devem aprovar legislações que restringem ainda mais o acesso às pílulas.
De acordo com o jornal americano The New York Times, seis estados proibiram o envio de pílulas pelo correio, sete aprovaram leis que exigem que as pílulas sejam obtidas presencialmente e outros quatro adotaram legislações que reduzem o período máximo de dez semanas para aderir ao procedimento.
Não há, porém, impedimento para que mulheres residentes nesses estados mais conservadores se dirijam a outros em que não vigorem restrições para receber os medicamentos.
De acordo com dados divulgados no mês passado pelo CDC (Centro de Controle e Prevenção de Doenças), 42% de todos os abortos nos EUA em 2019 ocorreram com medicação.
Quando se trata de procedimentos feitos envolvendo fetos com menos de nove semanas, o modo foi adotado por 54% das mulheres. O levantamento não considerou dados de Califórnia, Maryland e New Hampshire.
A decisão desta quinta da FDA foi vista como uma pequena vitória para grupos que defendem o direito ao aborto, em meio a uma série de derrotas recentes, inclusive na Suprema Corte. Em um debate no tribunal, que hoje tem maioria de juízes conservadores, quatro dos seis magistrados alinhados a essa tendência já indicaram que devem votar a favor da validade de uma lei do Mississippi que impede o procedimento após 15 semanas de gestação.
No Texas, outra regra ainda mais restritiva entrou em vigor, impedindo o aborto a partir de seis semanas de gestação –momento em que muitas mulheres ainda nem descobriram que estão grávidas. A lei texana, que também é alvo de ações judiciais, não faz exceções para estupro.
Ainda nesta quinta, a Suprema Corte enviou o caso para um tribunal federal de apelações, em uma derrota para ativistas pró-direito ao aborto.