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O Ministério da Economia informou que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que vai integrar cartórios de todo o País de forma online, entra em vigor até 31 de janeiro de 2023. Medida Provisória publicada nesta terça-feira cria o sistema, que obriga cartórios a realizarem seus atos em meio eletrônico.
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A determinação já existia em lei, mas não previa os critérios detalhadamente e a forma de regulamentação, por isso, não era aplicada.
O sistema permitirá que cidadãos consultem documentos, emitam certidões e realizem registros online, sem precisar se deslocar presencialmente.
De acordo com o Ministério da Economia, caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar os prazos e a entrada de cartórios no novo sistema.