© Gil Ferreira / Agência CNJ
O documento enviado ao ministro do Supremo é assinado pela vice-procuradora-geral Lindôra Araújo. Ela voltou a se manifestar pela soltura de Ivan Rejane.
A PGR sustenta que foi concluída a coleta de elementos no âmbito da apuração e que Ivan Rejane não tem foro por prerrogativa de função na Corte máxima.
Segundo Lindôra, o caso deve ser enviado à primeira instância, considerando que 'não houve elementos mínimos de informação acerca do delito de associação criminosa'.
Ivan Rejane foi indiciado por tal crime, previsto no artigo 359-L do Código Penal. O delegado federal Fábio Alvarez Shor, responsável pelo caso, disse que o influenciador bolsonarista "agiu de forma consciente e voluntária para tentar abolir o estado democrático de direito".
A imputação se deu após a PF descobrir o grupo 'Caçadores de ratos do STF', criado pelo influenciador no Telegram. Ele apresentava a seguinte descrição: "Grupo de pessoas dispostas a colocar pressão 24 horas em cima dos ratos do STF. Vamos caçar estes vagabundos em qualquer lugar que eles andem neste País. Sem violência física, mas com muita pressão moral. O objetivo é que os vagabundos entreguem a toga."
A Polícia Federal disse ter identificado, no celular de Ivan Rejane, três vídeos publicados no Instagram 'com graves ofensas e ameaças aos ministros do Supremo', além do 'envio de milhares de mensagens de mesma gravidade lesiva, em listas de transmissão'. Um texto dizia: "Está aberta a temporada de caça aos ministros do STF'."
Quando a conclusão da Polícia Federal foi remetida à PGR, o órgão pediu diligências complementares, sustentando que, sem a identificação dos membros do grupo criado por Ivan Rejane, assim como do teor das conversas, não seria possível 'confirmar a existência de uma associação criminosa'.
No último dia 25, a Polícia Federal informou ao Supremo que não conseguiu identificar os 159 'Caçadores de ratos do STF'. O delegado Fábio Alvarez Shor disse que o aplicativo de mensagens não forneceu o conteúdo que circulou no grupo.
Segundo o Telegram, a estrutura técnica do seu sistema e sua política de privacidade impedem o acesso às mensagens.
No parecer a Alexandre de Moraes na tarde desta quarta-feira, 9, Lindôra sustentou que, com a fase de coleta de informações finalizada no Supremo é necessário encaminhar o caso à primeira instância, para 'assegurar o regular e isonômico processamento' do caso. A vice-PGR fundamentou o pedido citando uma série de apurações derivadas do inquérito das fake news que foram enviadas à primeira instância.
Lindôra também voltou a se manifestar em favor do relaxamento da prisão preventiva de Ivan Rejane, alegando 'excesso de prazo' e 'ausência de requisitos legais autorizadores'.
O parecer é favorável a uma solicitação da defesa do influenciador, para que a prisão sem data para a acabar seja substituída por medidas cautelares alternativas.
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