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A mudança na lei que estabelece novas regras para os procedimentos de laqueadura e vasectomia entrou em vigor nesta segunda-feira, 6. Com a nova legislação, homens e mulheres podem solicitar o procedimento contraceptivo sem a autorização prévia do cônjuge. Também houve mudança na idade mínima para a realização da cirurgia voluntária, que diminuiu de 25 para 21 anos.
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A alteração foi feita na Lei 9.263 de 1996, que regula o planejamento familiar. A partir de agora, basta que homens e mulheres, com no mínimo 21 anos ou com dois filhos vivos, independentemente da idade, aprovem a realização do procedimento. "As mulheres eram as principais afetadas pela antiga legislação. A mudança é muito oportuna e fortalece a autonomia feminina e a igualdade de gênero", comenta Ana Carolina Dantas, advogada e pesquisadora de direitos sexuais e reprodutivos da Universidade de Brasília (UnB).
No ano passado foram realizadas 104,8 mil laqueaduras e 51,5 mil vasectomias, de acordo com o DataSUS. O número de procedimentos cresceu quando comparado ao ano de 2021, quando foram registradas 71 mil e 25 mil cirurgias, respectivamente.
O especialista em ginecologia Sheldon Rodrigo Botogoski explica que mais procedimentos de esterilização são feitos em mulheres por um preconceito masculino. "O homem relaciona a vasectomia com a impotência, mas isso não é verdadeiro. É uma cirurgia muito menos invasiva que a laqueadura e não interfere na libido (desejo sexual) ou no desempenho sexual", diz.
A lei de planejamento familiar também incorporou entre as novas regras a obrigatoriedade do fornecimento de métodos contraceptivos pelo sistema público de saúde em até 30 dias, segundo a opção do paciente. E passou a ser permitida a laqueadura durante o parto, garantida quando o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas são respeitadas. Antes, a esterilização era vedada só após o nascimento, em caso de aborto espontâneo ou "cesarianas sucessivas anteriores".
Avanço no direito das mulheres
Rebecca Miranda, de 25 anos, sempre soube que não queria ser mãe. Ela já havia testado outros métodos contraceptivos, porém não conseguiu se adaptar. A esterilização era muito esperada por ela e, assim que fez aniversário, foi ao Sistema Único de Saúde (SUS) procurar pelo procedimento: "Eu estava muito ansiosa para fazer 25 anos e dar entrada na laqueadura. Nunca me vi como mãe e não me imaginava nesse papel", conta. Após seis meses, a designer irá fazer a cirurgia nas próximas semanas.
Antes de realizar o procedimento, Rebecca precisou passar por reuniões com assistentes sociais, médicos e enfermeiros. Lá, foi orientada sobre outras opções de métodos contraceptivos e precisou esperar por 60 dias para garantir que tinha certeza da decisão. Apesar de estar convencida, conta que foi desestimulada por profissionais da saúde e também pessoas da própria família. "Muita gente dizia que eu não iria conseguir ou que iria me arrepender, já que a cirurgia é para sempre. Mas filho também é para a vida toda, não é?", diz.
Assim como Rebecca, a advogada Patrícia Marxs, de 32 anos, também ouviu muitos comentários negativos quando decidiu realizar o procedimento. "Fiz a laqueadura em 2018, mas até lá passei por constrangimentos e já estava cansada dos médicos que diziam que eu era louca e que não deveria fazer. Tinha fobia de engravidar, estava decidida e meu corpo rejeitou outros métodos", afirma.
A fim de ajudar outras pessoas que tinham dúvidas sobre o procedimento da laqueadura e também da vasectomia, ela criou um canal no Instagram que hoje acumula 75 mil seguidores. Por lá, Patrícia conta sobre sua experiência e criou um grupo entre os seguidores que se auxiliam no processo da cirurgia.
Para a pesquisadora em justiça reprodutiva Ana Carolina Dantas, a mudança na legislação representa um direito das mulheres, mas deve ser colocado em prática pelos governos estaduais e municipais aliado a outros eixos. "Além das novas regras, são necessárias ações de educação sexual, prevenção e acolhimento de violências de gênero e interrupção da gestação, garantia de maternidade segura e acesso à saúde."
Botogoski também vê na lei um avanço: "As mudanças trouxeram melhorias nos direitos reprodutivos e familiares e na autonomia da mulher, que sofre com a violação desta garantia", opina.
Como fazer a esterilização?
A laqueadura e a vasectomia são métodos contraceptivos permanentes feitos por meio de cirurgia que impedem o contato do espermatozoide com o óvulo. No primeiro caso, é feito um corte ou amarração nas trompas (tubas), o canal que liga o útero aos ovários. Já na vasectomia, o que se corta são os canais deferentes, que conduzem os espermatozoides. Ambos os métodos possuem alta eficácia e são fornecidos pelo SUS.
O Ministério da Saúde orienta que aqueles que desejam fazer o procedimento no serviço público devem ir a uma Unidade Básica de Saúde (UBS). Lá, o paciente é encaminhado para um profissional de enfermagem que apresenta as opções de métodos contraceptivos disponíveis e depois para um especialista, como ginecologista ou urologista, para os exames pré-operatórios e orientações da cirurgia. No caso da esterilização, o pacientes do SUS é submetido a espera de 60 dias para decidir definitivamente sobre o procedimento e, após esses passos, a cirurgia é feita.