© Shutterstock
De acordo com o ato, o provimento dos cargos está condicionado à homologação do resultado final do concurso e à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
A responsabilidade pela realização da seleção será do MCTI, a quem caberá, por exemplo, editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários à realização do concurso público.
O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta portaria. "A não publicação do edital de abertura do concurso público no prazo estabelecido no caput implicará a perda dos efeitos desta portaria e o cancelamento do atesto de disponibilidade orçamentária para a realização do concurso público", diz a portaria, que acrescenta: o prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital e a realização da primeira prova do certame será de dois meses.
PUB