© Getty
"Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de COVID-19", diz um dos artigos do anteprojeto de lei remetido à Alesp nesta quarta, 16.
De acordo com a Secretaria da Saúde, ao longo da pandemia foram aplicadas 10.163 multas a estabelecimentos comerciais e locais de festas clandestinas, além de 579 autuações a pedestres. Ainda segundo dados da pasta, há um total aproximado de R$ 72 milhões em multas, sendo que algumas já foram pagas e outras estão em curso para pagamento.
O texto proposto à Alesp estabelece que quem já pagou a multa, não terá qualquer restituição.
Ao encaminhar o texto à Casa Legislativa, o secretário de Saúde Eleuses Paiva argumentou que a manutenção das sanções 'não mais condiz com o fim dos estados emergenciais de saúde pública e acaba por sobrecarregar a administração com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória'.
"Além de gerar um alto custo de processamento de milhares de débitos (a maioria de pequeno valor), a manutenção da cobrança das multas, quando já superamos a fase mais crítica da doença, também não contribui para o desenvolvimento social e econômico do Estado, podendo a continuidade das cobranças dar ensejo à inscrição em dívida ativa, levar o título a protesto, à cobrança judicial e até mesmo à negativação do cidadão ou da empresa devedora, agravando ainda mais a situação financeira dessas pessoas", afirmou.
A proposta de anistia aos multados na pandemia foi inserida em um projeto de lei que versa sobre a cobrança de dívida ativa - débitos com o Estado.
O governador Tarcísio de Freitas encaminhou o texto à Assembleia Legislativa de São Paulo com uma mensagem que diz que a proposta de cancelamento das multas administrativas está delineada em 'exposições de motivos encaminhadas' pela procuradora-geral do Estado Inês Maria dos Santos Coimbra e pelo secretário da Saúde.
"Tenho a honra de encaminhar, o projeto de lei que dispõe sobre a transação e a cobrança de débitos incluídos em dívida ativa e cancela multas administrativas impostas pela Secretaria da Saúde", escreveu Tarcísio, pedindo ainda que o texto seja apreciado em regime de urgência.
PUB