Barroso: Não se tratando de cláusula pétrea, o Congresso tem a palavra final por meio de PECs

Barroso disse ainda que o Tribunal não é o dono da Constituição

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Política STF 29/09/23 POR Estadao Conteudo

O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta sexta-feira, 29, que apesar de a Corte ser o intérprete final da Constituição, é o Congresso quem tem a última palavra, já que tem o poder de alterar dispositivos, que não sejam cláusulas pétreas, por meio de Propostas de Emendas à Constituição (PECs).

"Em não se tratando sobre cláusula pétrea, o Congresso que tem última palavra, porque ele sempre pode apresentar PEC revertendo decisão do Supremo", disse Barroso. "Formalmente (o STF) tem a última palavra, mas normalmente não é, porque é sempre possível reverter", emendou.

Barroso disse ainda que o Tribunal não é o dono da Constituição, mas faz interpretações da lei por meio de interlocução com a sociedade e outros poderes, dentro dos sentidos possíveis. "Não é competência arbitrária", disse, ao reforçar que a Corte busca um diálogo permanente.

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