© Pixabay
O projeto de lei é uma demanda dos desenvolvedores de jogos eletrônicos para garantir mais segurança jurídica para investimentos no setor.
Alguns dos benefícios incluídos na lei já estavam em decretos, por exemplo, o que causava receio justamente por poderem acabar a qualquer momento por decisão do Poder Executivo.
A proposta é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) e foi relatada na Câmara pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC).
No Senado, a relatoria ficou com a senadora Leila Barros (PDT-DF).
O projeto inclui o setor na Lei Paulo Gustavo e na Lei Rouanet.
PUB