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O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu nesta segunda-feira, 2, elevar o limite de participação de fundos de desenvolvimento em investimentos na área de saneamento e abastecimento de água.
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Atualmente, os fundos podem participar em até 60% do investimento total do projeto, limitado a 80% do valor do capital fixo. A partir de agora, os fundos poderão participar em até 80% do investimento total do projeto, limitado a 90% do valor do capital fixo.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a decisão alinha os limites de participação desses fundos ao dos Fundos Constitucionais e do Programa Saneamento para Todos.
Fundos Constitucionais
O CMN decidiu também autorizar a reabertura de prazo para renegociação e liquidação de operações de crédito contratadas no amparo dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO). O novo prazo acaba em 30 de dezembro deste ano.
As resoluções 4.314 e 4.315, de 27 de março de 2014, haviam estabelecido inicialmente o prazo de 31 de dezembro de 2014 para a renegociação, postergado, depois, para dezembro do ano passado. É a terceira vez que o prazo é prorrogado.
A renegociação envolve operações de créditos contratadas até 31 de dezembro de 2008, com risco do fundo ou compartilhado entre o banco e o respectivo fundo, que estavam em situação de inadimplência em 30 de dezembro de 2012. Na época, foi concedido prazo de reembolso de 10 anos e exigência de amortização mínima de 10% do saldo devedor.
"Com essa medida, haverá continuidade nas ações do governo para mitigar a inadimplência verificada nas operações cujo risco do crédito é do Fundo Constitucional. Ademais, as instituições financeiras poderão atender aos pleitos de mutuários que ainda não regularizaram suas dívidas nas regiões atendidas pelos fundos", disse nota divulgada pelo Ministério da Fazenda. Com informações do Estadão Conteúdo.