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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reuniu-se nesta quinta-feira, 8, com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, para tratar de emendas parlamentares. O encontro ocorreu um dia após a PGR entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as chamadas emendas Pix. Lira estava acompanhado do advogado da Câmara, Jules Queiroz, e apresentou a visão do Congresso sobre os repasses.
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As emendas Pix (batizadas com esse nome em referência ao sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central) permitem a destinação direta de recursos federais a Estados e municípios sem controle e fiscalização. Para a PGR, esse sistema gera perda de transparência, publicidade e rastreabilidade das verbas federais e ofende princípios constitucionais como o pacto federativo e a separação dos Poderes.
"As chamadas 'emendas pix', desprovidas das ferramentas de fiscalização constitucionais, arriscam a se convolar em instrumento deturpador das práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos, propiciando o proveito de interesses distintos dos que a atividade política deve buscar", afirmou Gonet, na ação ajuizada nesta quarta-feira, 7, no STF.
Gonet também destacou que a decisão sobre a destinação da verba é feita pelo parlamentar, que não é obrigado a indicar a finalidade e o uso dos recursos.
A ação citou dados apresentados pela Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. Esses números indicam que, em 2022, os parlamentares distribuíram R$ 3,32 bilhões por meio dessas emendas. Em 2023, o número duplicou e atingiu R$ 6,75 bilhões. Ainda segundo as entidades, 80% das emendas pix distribuídas em 2023 não especificam quem foi o destinatário.
Esse tipo de emenda já foi questionada em ação apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), mas Gonet disse que há dúvidas sobre a legitimidade da associação para fazer o questionamento, já que sua linha de atuação não tem relação com o tema.
Na semana passada, o relator da ação movida pela Abraji, o ministro Flávio Dino, atendeu a um pedido da associação e determinou uma série de medidas para garantir a transparência no manejo das "emendas pix".
Emendas de comissão
Dino também é relator de ação que questiona as emendas de comissão, que têm sido usadas como moeda de troca política no Congresso após o STF determinar o fim do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão que consistia no repasse sem transparência de emendas de relator.
Dino determinou medidas para a total transparência dos repasses, em uma tentativa de acabar de vez com a prática do orçamento secreto, mas o Congresso alegou ao STF que "não tem como colaborar" com os dados dos "patrocinadores" das emendas de comissão.
O ministro montou uma comissão representativa para dar efetivo cumprimento à decisão do STF que barrou o orçamento secreto. O grupo fechou um cronograma de atividades para organizar as informações sobre as emendas parlamentares que ainda permanecem secretas.
O que são emendas
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas. Em ano de eleição municipal, como é o caso de 2024, os parlamentares costumam usar essa prerrogativa para tentar impulsionar candidaturas de aliados.
Atualmente, são três tipos de emendas parlamentares no Orçamento da União: as individuais, a que cada deputado ou senador tem direito, as de bancada estadual e as de comissão. As duas primeiras são impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório, mas o Planalto consegue controlar o ritmo de liberação e, inclusive, usá-las para barganhar apoio em votações.