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O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta segunda-feira, 23 que a equipe econômica não abre mão da "compensação integral" da desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios e sinalizou que o governo voltará ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso os valores esquecidos em contas bancárias não sejam considerados uma contrapartida válida.
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"Se isso não for entendido como compensação válida, será preciso voltar ao Supremo e dizer que ficou faltando parte da compensação. Simples assim. A gente nunca vai abrir mão da compensação da desoneração. Não vamos compensar R$ 8 bilhões a menos", afirmou Durigan, durante a apresentação do mais recente relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do governo. Ele não detalhou, porém, se, nesse caso, o governo enviaria uma nova medida ao Congresso nem que medida seria essa.
Trata-se de um novo capítulo do embate entre Ministério da Fazenda e Banco Central em torno da forma de se contabilizar esse dinheiro esquecido em instituições financeiras, que totaliza R$ 8,6 bilhões, segundo o Sistema de Valores a Receber (SVR) do BC.
Em nota técnica enviada a parlamentares na semana passada, o BC afirmou que a incorporação dessas cifras no resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem considerar os juros da dívida pública) estava "em claro desacordo com sua metodologia estatística, indo de encontro às orientações do TCU (Tribunal de Contas da União) e ao entendimento recente do STF sobre a matéria".
Divergência
O texto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no entanto, prevê que, mesmo não computada como receita primária pelo BC, a cifra será considerada pelo Tesouro Nacional para fins de cumprimento da meta fiscal do governo. Ou seja: abriu-se uma divergência entre a autoridade monetária e a Fazenda, que, na realidade, não é de hoje.
Como mostrou o Estadão, no acumulado em 12 meses até julho o rombo fiscal calculado pelo BC é R$ 39,7 bilhões superior ao informado pela Fazenda. Em valores corrigidos pela inflação, essa discrepância chega a R$ 41,1 bilhões - a maior da história.
"Não queremos usar artifício nenhum. Estamos querendo respeitar a decisão do Congresso e fazer uma harmonização de entendimento técnico", afirmou Durigan, frisando que a incorporação desses valores esquecidos foi uma sugestão do Senado, e não da equipe econômica.
"Primeiro, os recursos esquecidos não foram uma opção do governo. Nós queríamos ter compensado a desoneração da folha com corte de benefício de PIS/Cofins, cuja medida provisória foi parcialmente devolvida pelo Congresso", disse, tentando colocar o governo a uma distância segura da medida, que vem sendo chamada de confisco pela oposição nas redes sociais.
Para governo, existe 'irracionalidade' em críticas à política fiscal
Durigan também afirmou ontem que há "incômodo" na equipe econômica com as críticas de uma "contabilidade criativa" feitas por analistas à condução da política fiscal. "Temos o equilíbrio fiscal como fundamento da política econômica. Por isso, temos feito esforço maior para ajustar as contas do País e cumprir as metas. Há um incômodo quando a gente percebe alguma irracionalidade da repercussão. O fato é que o fiscal se recuperou e tem superado as expectativas", disse ele, acrescentando que o ajuste está sendo feito "sem nenhum tipo de criatividade ou artifício".
A equipe econômica detalhou os dados do relatório de receitas e despesas relativo ao quarto bimestre, divulgado na sexta-feira passada, 20. O governo surpreendeu os analistas ao reduzir em R$ 1,7 bilhão o congelamento de recursos no Orçamento deste ano. Com isso, o total congelado passou de R$ 15 bilhões para R$ 13,3 bilhões, gerando críticas por parte de economistas, que falaram, inclusive, em "matemágica fiscal".
O anúncio de sexta-feira, segundo os analistas, também evidenciou que o governo segue perseguindo o piso da meta fiscal (que permite um déficit de até R$ 28,8 bilhões), e não o centro (que seria um déficit zero). A equipe econômica alega, porém, que as leis fiscais impedem que o governo contingencie recursos do Orçamento quando há sinais de que ao menos o piso da meta será alcançado.
Essa interpretação, porém, também já levantou questionamentos. "Esse entendimento de que o governo não pode contingenciar se estiver cumprindo o limite inferior da banda de resultado primário não parece ser compartilhado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), caso contrário não caberia o alerta sobre os riscos da estratégia de buscar o limite inferior da banda pela Corte", afirma Jeferson Bittencourt, head de macroeconomia do ASA e ex-secretário do Tesouro Nacional.
Para o economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, a leitura das leis fiscais, de fato, permite essa interpretação. Ele alega, contudo, que a decisão não é prudente dentro de um cenário de déficit ainda elevado. "O problema não é da letra da lei. Elas, de fato, permitem a interpretação que levou a descontingenciar R$ 3,8 bilhões e bloquear R$ 2,1 bilhões, mesmo na base de uma série de receitas incertas. Ocorre que não é prudente nem recomendável que se liberem gastos discricionários ou de outra natureza em um contexto de déficit ainda elevado projetado pelo próprio governo", disse. E ponderou: "Ou é meta zero ou não é".
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