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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu adotar o rito abreviado na tramitação da ação do PP que contesta a incorporação de valores esquecidos em contas bancárias para fins de cumprimento da meta fiscal do governo. Com isso, a ação será julgada diretamente pelo plenário, sem análise do pedido de liminar. O PP queria a suspensão imediata de trechos da lei que estabelece essa possibilidade de uso do dinheiro esquecido.
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Fachin deu 10 dias para os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prestarem informações sobre a medida, que foi adotada para ajudar a compensar a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e dos municípios com até 156 mil habitantes. Depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias, cada uma, para se manifestar.
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