© Rosinei Coutinho / SCO / STF
Terminou sem acordo a reunião de conciliação convocada pelo ministro do STF Flávio Dino na manhã desta quinta-feira (10) sobre emendas parlamentares. Com isso, seguem bloqueados os pagamentos das emendas impositivas individuais, das emendas de comissão e das emendas Pix. Todas essas modalidades de emendas ao Orçamento foram suspensas por Dino em agosto - mais tarde, as decisões foram confirmadas pelo plenário do STF.
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Emendas parlamentares são modificações feitas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos deputados e senadores, para destinar dinheiro federal às cidades onde vivem seus eleitores. Quando Dino determinou o bloqueio das emendas, os pagamentos já estavam suspensos por conta das eleições municipais - a Lei das Eleições proíbe as transferências voluntárias da União para municípios nos três meses antes do pleito. Agora, sem a vedação eleitoral, a tendência é que o Congresso aumente a pressão pela liberação dos recursos.
Flávio Dino não participou da reunião da manhã desta quinta-feira. O encontro foi conduzido por uma juíza auxiliar do gabinete dele, Amanda Thomé, e por uma juíza auxiliar da presidência do STF, Trícia Navarro - Câmara e Senado também enviaram representantes, assim como a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o órgão de cúpula do Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Durante o encontro, os representantes do Congresso reiteraram que não dispõem de mais informações sobre os "padrinhos" das emendas de relator. Declaradas inconstitucionais pelo STF no fim de 2022, as essas emendas estão na base da prática do orçamento secreto, revelada pelo Estadão em 2021. Já os representantes da CGU disseram que os ofícios entregues pelo Congresso só mostram os "padrinhos" de 44% de recursos liberados por meio do Orçamento Secreto - outros 56% seguem ocultos.
Os ofícios dizem respeito às indicações de 360 deputados e 69 senadores, mas alguns dos principais caciques do orçamento secreto não mandaram as informações, a exemplo do ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (União-AP). A CGU disse ainda que o rastreamento das indicações destes 44% foi feito usando um método automatizado, mas que o órgão "não pode garantir a precisão, a não ser que o legislativo disponibilize os dados".
Ainda durante a reunião, segundo os presentes, a juíza auxiliar de Flávio Dino disse que o STF está tentando construir uma solução consensual para acabar, de fato, com o orçamento secreto - mas, se as informações não forem prestadas a contento pelo Legislativo, uma nova decisão judicial não está descartada. Câmara e Senado se comprometeram a entregar a relação de congressistas que estavam no mandato na época e que não forneceram dados sobre suas indicações ao STF. No entanto, fizeram a ressalva de que é possível que esses congressistas não tenham feito qualquer indicação de emendas de relator.
Os representantes do Legislativo disseram ainda que a Câmara e Senado estão trabalhando com a Casa Civil da Presidência da República para elaborar um projeto de lei complementar (PLP) que atenda às outras determinações de Dino para as emendas. O ministro exigiu, por exemplo, que emendas de bancada sejam usadas para obras estruturantes, ao invés de serem pulverizadas entre as prefeituras.
Descumprimento de decisão é "grave e inaceitável", diz Dino
Dino disse nesta quinta, 10, que "permanece grave e inaceitável" o quadro de descumprimento da decisão que declarou a inconstitucionalidade do orçamento secreto, em 2022. Ele manteve suspensa a execução das emendas de comissão (RP8) e das emendas de relator (RP9) até que o Legislativo e o Executivo apresentem medidas efetivas para identificar a autoria das emendas e dar transparência e rastreabilidade aos repasses.
"À vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do Plenário do STF", afirmou Dino na decisão.
A decisão foi proferida após a reunião de conciliação realizada na manhã de hoje, da qual Dino não participou.
O ministro destacou que o Congresso se limitou a apontar que as soluções serão definidas por meio de um Projeto de Lei Complementar, cuja tramitação ainda não se iniciou. Em relação ao Executivo, Dino considerou que foram apresentadas respostas "objetivas".
De acordo com o ministro, tanto esse processo quanto os que tratam sobre as "emendas pix" serão "oportunamente apresentadas ao Plenário do STF" assim que forem apresentados os documentos requisitados e uma nova lei que seja compatível com a Constituição. "Na condição de relator, espero que isso ocorra com a brevidade necessária e congruente com as relevantes controvérsias debatidas nos autos", concluiu.