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A Procuradoria-Geral da República deve ampliar a denúncia oferecida ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), para incluir detalhes de uma delação premiada que complica ainda mais a situação do petista.
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De acordo com a apuração da reportagem, a Procuradoria vai fazer um aditamento para incluir na acusação que a propina recebida pelo governador é superior a R$ 10 milhões. O dado consta na colaboração premiada do empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, conhecido como Bené, considerado operador de Pimentel no esquema.
Segundo reportagem do jornal "O Globo" nesta segunda (23), Bené fechou acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República e acusou Pimentel de receber propina de empresas beneficiadas com financiamentos do BNDES. Num dos depoimentos, Bené afirmou que só da Caoa, representante da Hyundai no Brasil, Pimentel teria sido o destinatário de mais de R$ 10 mi.
A delação está no STJ e será homologada pelo ministro Herman Beijamin, relator da Operação Acrônimo, que investiga um suposto esquema de financiamento ilegal de campanhas políticas do PT, e que tem Pimentel como um dos principais alvos.
Inicialmente, a denúncia oferecida pela vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, apontava vantagens indevidas de R$ 2 milhões ao petista.Se a denúncia for acolhida pela Corte Especial do STJ, que reúne os ministro mais experientes do tribunal, Pimentel será transformado em réu, respondendo pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e falsidade de documento particular.
Segundo a denúncia, Pimentel, na condição de governador, já em 2015, continuou atuando e se comprometeu a fazer gestões para beneficiar a Caoa, empresa acusada de participação nas irregularidades.
Também foram denunciados o dono da Caoa, Carlos Alberto de Oliveira Andrade, o presidente e sócio da Caoa, Antônio dos Santos Maciel Neto, Mauro Borges Lemos, ex-ministro de Desenvolvimento Indústria e Comércio, Otílio Prado, ex-sócio da Pimentel, Fábio Mello, um funcionário de Bené, e o próprio Bené.
Segundo a Procuradoria, o governador solicitou e recebeu vantagens indevidas para gerar benefício tributário à empresa Caoa Montadora de Veículos quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do governo Dilma.
O regime tributário diferenciado estava previsto no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto) e teria gerado mais de R$ 600 milhões por ano à Caoa.
De acordo com Ela Wiecko, os benefícios tributários envolviam a construção de uma planta industrial da Caoa em Anápolis (GO) e correspondiam ao crédito presumido de parte da base de cálculo do IPI de uma cota de importação de 12.000 veículos Hyundai iX35, modelo que viria a ser produzido nessa nova fábrica.
Na sequência, a empresa solicitou e obteve autorização para substituir o saldo de 8.866 veículos Hyundai iX35 da cota de importação aprovada por outros modelos da marca.
Pimentel assinou portarias interministeriais e tomou outros atos administrativos para determinar a aprovação dos pedidos da Caoa e facilitar o trâmite das demandas da empresa relacionadas ao Inovar-Auto.A propina ao então ministro foi paga pelos dirigentes da Caoa Carlos Alberto de Oliveira Andrade e Antônio dos Santos Maciel Neto, por meio de empresas de Bené.
A Procuradoria sustentou que as empresas Bridge e Bro simulavam a prestação de serviços de consultoria à Caoa para dissimular a origem e a natureza ilícita dos recursos. A denúncia relaciona troca de mensagens de celular entre os envolvidos que comprovam a negociação.
Para a procuradora, parte da propina foi usada para custear despesas pessoais como passagens aéreas e hospedagens de Pimentel e sua mulher, Carolina de Oliveira Pereira. Também foi apurado o uso, por eles, de aeronave de matrícula PR-PEG, registrada no nome da empresa Bridge.
Sucessor de Pimentel no ministério, Mauro Borges Lemos, diz a denúncia, se comprometeu a auxiliar na execução dos atos administrativos correspondentes à propina acertada.
Mauro Borges assinou atos administrativos em favor da montadora e Pimentel se comprometeu a fazer gestões para que os benefícios tributários da Caoa fossem prorrogados, já na condição de governador de Minas Gerais, no ano de 2015.
Os seis foram denunciados pelo crime de falsidade de documento parlamentar pelo episódio em que Bené foi detido as descer de um avião em Brasília com ao menos R$ 116 mil em dinheiro vivo, logo após as eleições de 2014.
Entre as apreensões, estavam manuscritos que remetiam a demandas da Caoa no MDIC, fato que despertou preocupação e levou a expedientes que aparentassem o resultado de consultorias simuladas, para dar legitimidade aos pagamentos realizados pela Caoa às empresas Bridge e Bro. Segundo a Folha apurou, a Procuradoria ainda não encontra elementos para apontar que Pimentel seria o chefe do esquema.
A Polícia Federal já havia pedido o indiciamento do governador ao STJ e afirmou ao tribunal que reuniu elementos que indicam que o governador de Minas "coordenou e integrou" o esquema criminoso que utilizava a máquina pública.
A primeira-dama do governo de Minas, Carolina Oliveira Pimentel, é uma das pessoas investigadas, mas não é alvo da denúncia. A PGR ainda continua investigado Pimentel em outras frentes, como sobre repasses à agência de comunicação Pepper, que atuou para campanhas petistas; e supostas irregularidades na prestação de contas eleitorais da campanha que elegeu Pimentel, em 2014.
OUTRO LADO
Em nota, a defesa do governador Fernando Pimentel reitera que ele jamais cometeu qualquer irregularidade à frente do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior.
Segundo os advogados, "a própria Procuradoria-Geral da República atesta a idoneidade do governador no comando da pasta ao salientar na própria denúncia encaminhada ao STJ que a "investigação não conseguiu alcançar elementos sobre a impropriedade" dos atos deferidos pelo MDIC em sua gestão".
Os defensores afirmam ainda que "as regras de enquadramento no programa Inovar-Auto eram gerais, foram amplamente discutidas com o setor e, após pareceres dos órgãos técnicos, inclusive da AGU, publicadas no Diário Oficial da União. O pagamento de qualquer tipo de vantagem simplesmente não faz sentido, já que as empresas que se enquadravam nessas regras gerais faziam jus à continuidade dos contratos."
"Sobre a suposta delação, não é possível afirmar se há ou não tratativas em curso nesse sentido. Todavia, é preciso lembrar que a delação por si só não é elemento de prova e a divulgação de parte de seu suposto conteúdo, ainda na fase do primeiro depoimento, além de ilegal, o que pode invalidá-la, não tem outro sentido senão o de influenciar a opinião pública e promover a antecipação da condenação do investigado", completou.
"Tal estratégia tem como objetivo fugir ao confronto no processo judicial, onde existem regras legais a serem observadas e onde é possível apresentar as provas da defesa. O que parece importar é a necessidade de prévia condenação por parte da opinião pública, para, assim, tentar influenciar o juízo, o que deve ser veementemente repudiado por todos os que acreditam no sistema de Justiça."
A defesa da Caoa afirmou que a montadora não pagou propina e que os contratos fechados com as empresas de consultoria são reais e os serviços foram prestados. Os defensores sustentam que a negociação envolve questões sobre mercadologia automotiva e conectividade veicular. Segundo os advogados, um relatório sobre o serviço foi encontrado pela Polícia Federal e comprovam os serviços. O advogado José Roberto Batochio afirmou que a alegação de que o documento seria para forjar a consultoria é uma "invencionice". Com informações da Folhapress.