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A presidente afastada Dilma Rousseff terá que explicar ao TCU (Tribunal de Contas da União) em 30 dias por que seu governo não pagou mais de R$ 13 bilhões de dívidas do governo com o Banco do Brasil ao longo de 2015 e por que emitiu decretos aumentando gastos quando não havia sobra de recursos no orçamento.
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A decisão ocorreu nesta quarta-feira (15), na votação anual das contas de governo da presidente afastada. O relator, ministro José Múcio, aceitou os pareceres técnicos que apontam que esses atos da presidente são ilegais por se configurar operação de crédito do governo junto a bancos públicos e os gastos por decreto, não autorizados pelo Congresso.
O não pagamento de despesas do governo ao longo de 2015 no Banco do Brasil e a emissão dos decretos são os dois motivos pelos quais a presidente Dilma sofre processo de impeachment. O Senado julga a responsabilidade dela nesses atos e pode cassar o mandado de Dilma nos próximos meses, caso julgue que houve crime de responsabilidade da presidente. A análise das contas e o processo no Senado são processos separados que, mesmo tratando de temas iguais, não são vinculados.
"Não há sentido em autorizar créditos que não vão ser usados", criticou Múcio sobre a defesa do governo de que a "autorização para gastos" feita nos decretos não gerava "gasto real" porque o governo mantinha um contingenciamento dos pagamentos e que, portanto, não havia ameaça ao cumprimento da meta fiscal.
Sobre o Banco do Brasil, Múcio afirmou que o governo tinha que ter pago em 2 de janeiro de 2015 e 1 de julho as dívidas referentes ao subsídio do Plano Safra. Nesse plano, o banco empresta a agricultores a juros mais baixos que os de mercado. E o governo compensa o banco a diferença entre o juro emprestado e o juro real.
Mas o ressarcimento só ocorreu de forma parcial nas datas obrigatórias, ficando uma dívida que chegou ao longo do ano aos R$ 13 bilhões. O valor total só foi quitado em dezembro.
Além das pedaladas no Banco do Brasil e dos decretos, Dilma Rousseff terá que apresentar defesa sobre outros 22 indícios de irregularidades apontados pelo órgão na análise da prestação de contas do governo de 2015, entre eles pedaladas em outros bancos e fundos públicos, a forma irregular como as pedaladas foram pagas, a falta de registro de dívidas e uso de dinheiro de fundos para gastos não autorizados, entre outros.
Após receber a defesa, Múcio fará uma análise e poderá recomendar a reprovação das contas ou sua aprovação (com ou sem ressalvas). A previsão é que isso ocorra por volta de setembro.
2014
O TCU também deu prazo para a presidente apresentar, no ano passado, defesa sobre 15 irregularidades apontadas nas contas de 2014. Após a defesa, 12 pontos foram confirmados como irregulares o que levou o TCU a decidir pela recomendação ao Congresso de rejeição das contas. Os parlamentares ainda não disseram se aceitam ou não a recomendação do órgão sobre as contas de 2014.
Segundo o relator, o governo manteve uma posição de previsões otimistas em relação ao desempenho da economia ao longo de praticamente todo o ano, comportamento semelhante ao dos anos anteriores, o que levou à não aceitação das contas de 2014.
Múcio lembrou que o governo fez em 2015 uma economia menor do que a das famílias, por exemplo, mostrando que ele tem dificuldade em implantar políticas anticíclicas "mais conservadoras".
"O cidadão revê seus gastos. Isso é feito pela lógica da prudência e bom senso. Porém, o governo federal não seguiu esse padrão", afirmou o ministro lembrando que o governo não fez os cortes ao longo do ano para seguir a meta de superávit primário previsto, o que também terá que ser explicado pela presidente.
Segundo ele, o tripé da política econômica que vigorou até 2009 -com controle de gastos públicos, meta de inflação e câmbio flutuante- foi sendo abandonado por uma "opção política que não cabe questionar", levando à crise econômica atual do país.
Múcio apontou que o resultado de déficit nominal de 10,75% do PIB em 2015 é grave, chamou o comportamento do Banco Central de passivo em relação ao controle da inflação e que houve intervenções no mercado de câmbio fora da regra. Com informações da Folhapress.