© Agência Brasil / Marcelo Camargo
O ministro Torquato Jardim (Transparência, Fiscalização e Controle) prepara regras para reduzir a concentração em cerca de 15 escritórios de advocacia dos serviços jurídicos contratados por empresas estatais federais.
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Durante almoço com jornalistas, Torquato Jardim revelou ainda que prepara mudanças nas normas de relacionamento entre agentes públicos e os chamados profissionais do lobby, buscando dar mais transparência e controle.
Ele defendeu ainda mudanças nos contratos de leniência, por meio de projetos de lei já em discussão no Congresso, com a inclusão da possibilidade de perda do controle acionário de empresas que desrespeitem os termos acordados.
Em relação à Operação Lava Jato, o ministro avaliou que não enxerga a possibilidade de o Congresso adotar medidas que possam travar suas investigações. "Não há possibilidade de represália contra a Lava Jato, é uma viagem sem volta, um marco civilizatório do país", afirmou.
Torquato Jardim disse que as medidas de desconcentração na contratação de serviços jurídicos pelas estatais e de mudanças nas normas que afetam os profissionais do lobby dependem apenas de decreto do governo ou instrução normativa do seu ministério, não precisando passar pelo Congresso.
"Hoje cerca de 15 escritórios de advocacia concentram os serviços jurídicos das empresas estatais da União", disse Jardim, acrescentando que a meta é acabar com esta concentração a partir da edição de uma instrução normativa.
Segundo ele, a escolha dos escritórios hoje é muito subjetiva e ele pretende implementar regras mais técnicas na definição dos escritórios de advocacia que trabalham para as estatais.
Na avaliação do ministro, o sistema atual gera gastos elevados e também pode não ser o mais eficiente. "Tem escritório contratado para trabalhar em todo o país, o que não tem sentido", afirmou ele.
Na questão do lobby, o ministro informou que seu objetivo é fixar regras internas para o governo federal na busca de institucionalizar o relacionamento entre servidores públicos e profissionais de empresas e entidades. "O objetivo é criar mecanismos para controlar os motivos de quem recebe, de quem chega até o governo e a decisão que pode ser tomada."
Ele ressalvou que as regras não podem ser únicas, porque em alguns casos as reuniões dentro do governo podem envolver temas delicados que podem gerar impactos no mercado. "Mas no caso de um funcionário da área de licitação, por exemplo, ele nunca deve receber alguém sozinho. De preferência deve ter no mínimo um policial federal atrás", disse.
O ministro afirmou que vai remontar a legislação sobre acordos de leniência, cuja medida provisória acabou não sendo votada, já adiantando ser favorável que representantes do TCU (Tribunal de Contas da União) e do Ministério Público participem desde o início das negociações. A medida elaborada pelo governo Dilma, que não foi aprovada, era criticada por excluir o TCU e o Ministério Público das negociações.
"O que recebi aqui é herança do período passado, mas, a partir de agora, meu objetivo será ter o TCU e o Ministério Público desde o início das negociações", afirmou, destacando que vai buscar firmar convênios com estes órgãos até que uma nova lei seja aprovada.
Ele lembrou ainda que já propôs também mudanças em algumas das regras dos acordos de leniência, citando a que permite que uma empresa que venha a desrespeitar os termos acordados seja passível de processo com punição de perda do controle acionário. Com informações da Folhapress.