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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer votar no plenário até 9 de dezembro o pacote das 10 medidas de combate à corrupção encampadas pelo Ministério Público. Maia recebeu nesta terça-feira, 19, um grupo de juízes e procuradores e disse que a data é simbólica por se tratar do dia internacional da luta contra a corrupção. "Queremos estar até lá com a matéria votada no plenário da Câmara. Esse é o objetivo que a comissão vai perseguir", disse o relator do projeto, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
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A comissão especial foi instalada na semana passada, após quatro meses da apresentação da proposta. Maia recebeu os representantes das entidades para sinalizar que o combate à corrupção é uma prioridade de seu curto mandato de sete meses e que o pacote atende a um clamor da sociedade.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, disse que a entidade luta pelo fim do foro privilegiado, pela execução da pena após o julgamento em segundo grau e agora se posiciona contra o projeto que trata de abuso de autoridade. "O projeto de abuso de autoridade pune a interpretação do juiz", resumiu. Veloso acredita que o projeto em discussão no Senado atinge o mecanismo de delação premiada para investigados que estiverem presos. "Isso vai ferir de morte não só a Operação Lava Jato, mas todas as operações em curso no Brasil", declarou.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, afirmou que a lei sobre o abuso de autoridade é da década de 60 e é ruim, por isso precisa de nova legislação. No entanto, Cavalcanti disse ter estranhado a tentativa de votar em uma semana a proposta no Senado. Ele defendeu que o projeto tramite de forma ordinária no Congresso. "Ninguém foi ouvido. Então o que precisa é cautela", acrescentou.
Questionado sobre o novo bloqueio do aplicativo WhatsApp, determinado hoje por uma juíza do Rio e derrubado no final da tarde pelo Supremo Tribunal Federal, o presidente da Ajufe pregou que haja equilíbrio na legislação, onde o controlador do aplicativo forneça as informações à Justiça e que as decisões judiciais se adequem para não prejudicar a maioria dos usuários.
"A preocupação dos juízes é a utilização desse tipo de aplicativo para o cometimento de crimes. Esses aplicativos acabam sendo imunes a prestação de informações. Isso é preciso que se regule", defendeu Veloso. Mais cedo, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, disse que o governo está estudando um projeto que regulamente o setor.