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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu hoje (12) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 241, que limita o gasto público, e disse que a previsão de aprovação da PEC na Câmara dos Deputados é para o final de outubro e deverá acalmar o mercado. O pronunciamento ao final do 11º Seminário Anual sobre Riscos, Estabilidade Financeira e Economia Bancária, ocorrido hoje (12) na capital paulista.
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Segundo Meirelles, está havendo esforço para aprovação em relação a prazos. “Já foi aprovada pela comissão permanente [Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania] da Câmara dos Deputados a admissibilidade do teto dos gastos, portanto já foi o primeiro passo, o passo da maior importância, foi uma votação também vitoriosa e, portanto, esse esforço está sendo feito”.
Meirelles citou a reação de agentes econômicos e imprensa especializada em economia quanto ao andamento do processo e sua duração. “Se nós formos comparar a velocidade que está caminhando esse ajuste com a ansiedade de todos para resolver o problema econômico do país, está caminhando devagar. Se formos comparar a velocidade com que caminha o ajuste com o fato de que é a primeira vez em 28 anos, desde a Constituição, que se faz esse ajuste, está caminhando muito rápido e dentro de um ritmo legislativo de muita responsabilidade”, avaliou.
Ruídos no mercado
Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou a renegociação da dívida dos estados, alongando o pagamento por até 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal. Houve a concessão, por parte do governo, de uma das exigências do acordo de renegociação. Foi retirado do texto do relator, a exigência de que os estados e o DF não concedessem reajuste salarial por dois anos aos servidores, o que caracterizaria um recuo do governo federal, gerando ruídos no mercado.
Questionado se o governo pretende fazer uma ofensiva no Congresso Nacional para preservar ao máximo o texto da PEC dos gastos públicos, para evitar ruídos no mercado como teria acontecido com a renegociação das dívidas dos estados, o ministro valorizou a necessidade da PEC no contexto atual.
“Certamente vamos trabalhar e procurar levar a mensagem de que é muito importante para o país, para a economia e para a geração de emprego e preservação dos empregos, que o gasto público seja controlado e que ele comece a cair como percentual do Produto [Interno Bruto] e principalmente que dívida pública comece a crescer menos, se estabilizar e, em um devido tempo, começar a cair”, disse.
Segundo o ministro, o Brasil precisa transformar um déficit primário de R$ 170,5 bilhões (2,7% do PIB) em superávit primário compatível com a redução da dívida bruta. No entanto, ele disse que não há como haver tal transformação no período de um ou dois anos. Para Meirelles, a velocidade do ajuste fiscal dependerá, além da PEC 241, da velocidade de recuperação da receita primária do governo central.
Defesa do ajuste fiscal
Meirelles iniciou sua fala com um discurso sobre o crescimento da dívida primária. Segundo ele, de 1991 a 2015, a despesa primária do governo central passou de 10,8% para 19,5% do PIB, um crescimento de 8,7 pontos percentuais do PIB. Desde o início da década de 1990, disse o ministro, nenhum governante conseguiu reduzir a despesa primária do governo central.
O ministro disse que há, portanto, um desequilíbrio estrutural das contas públicas no Brasil, o que, segundo ele, foi agravado atualmente pela recessão e pelo crescimento conjuntural do gasto público na administração anterior. Ele explica esse aumento do gasto público com o investimento de programas de transferência de renda, como INSS, seguro-desemprego, abono salarial e bolsa família.
Se, além dos programas de transferência de renda, incluir-se a despesa com saúde e educação, os gastos chegam a 75% do crescimento da despesa primária como percentual do PIB, de 1991 a 2015, segundo Meirelles.
Uma das soluções apontadas pelo ministro é modificar as regras de vinculação do gasto público para controlar o crescimento da despesa primária do governo federal. O crescimento da despesa primária do governo federal foi fortemente afetado pelo crescimento da despesa com previdência (INSS), na avaliação do ministro. Ele defendeu a reforma da previdência para garantir a “sustentabilidade do sistema” e defendeu a aceleração da agenda de concessões e privatizações.
Outra medida do ajuste estrutural a longo prazo é a regra de crescimento real zero da despesa primária do governo central por dez anos, que será estabelecida com a PEC 241. A partir do décimo ano, a regra poderá ser modificada, o presidente, na ocasião, poderá encaminhar para o Congresso uma nova regra.
Porém, segundo Meirelles, para a regra do crescimento real zero da despesa primária ser consistente no longo prazo, é preciso ainda uma reforma da previdência. Ele defende que o Brasil precisa considerar o estabelecimento de idade mínima para a aposentadoria, porque atualmente o sistema não é sustentável. Com informações da Agência Brasil.