© DR
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo da Constituição de São Paulo que dá foro privilegiado ao delegado-geral da Polícia Civil.
PUB
Para ele, a norma viola artigos da Constituição Federal que tratam das limitações à capacidade de auto-organização dos estados, da competência dos estados para disciplinar em suas Constituições a competência dos tribunais de justiça e do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.
"Prerrogativa de foro, como preceito que destoa da regra geral de isonomia emanada do princípio republicano, precisa ser interpretada de maneira restritiva, visto que a igualdade é basilar ao Estado democrático de Direito", sustenta o procurador-geral na ADI proposta ao Supremo Tribunal Federal contra o art. 74, II, da Constituição do Estado de São Paulo.
Segundo ele, deve haver parâmetros objetivos, já na Constituição da República, para eleição dos detentores de foro especial, “pois liberdade irrestrita dos entes federados nesse campo tende a inflar o modelo já demasiado expandido a ponto de tornar mais dificultoso e até de inviabilizar o exercício da jurisdição, em matéria penal, por parte dos tribunais nos quais esses cidadãos especiais possuem foro privilegiado”.
O PGR ainda argumenta que, na vasta maioria dos casos, esse foro gera privilégio pela morosidade que acarreta à tramitação de ações penais e deve ser compreendido como exceção a princípios constitucionais estabelecidos. “Admitir o contrário seria permitir que exceções definidas pelo constituinte originário fossem ampliadas ou até desconsideradas pelo constituinte derivado decorrente”, comenta.