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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso decidiu na manhã desta segunda-feira (10) negar pedido da oposição de suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que cria um teto de gastos para as despesas federais.
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Na semana passada, um grupo de oito deputados federais da oposição ao governo Michel Temer impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, para que a tramitação fosse suspensa com o argumento de que o texto do governo compromete a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais ao prever que somente o presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional a alteração do método de correção desses limites.
De acordo com a Agência Câmara, os deputados pediram que o Supremo determinasse ao presidente da Câmara dos Deputados não colocar a PEC 241 em votação no Plenário até o julgamento do mandado de segurança.
No seu despacho, Barroso afirma que a busca pela responsabilidade fiscal não tem ideologia e é um fundamento das economias saudáveis.
Neste momento, os deputados discutem o requerimento do líder do governo, Andre Moura (PSC-SE), que pede a quebra do interstício de duas sessões para votar a PEC.
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