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"A República vive uma grave crise institucional devido à violação intencional, pública, notória e sistemática, por parte do STJ, da democracia, da constituição e do estado de Direito", explicam em um comunicado.
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O documento foi divulgado em Caracas, após um debate no Colégio de Advogados (equivalente à Ordem dos Advogados) para definir "um plano de ação perante as decisões do STJ ", que concluiu "uma declaração de rebeldia".
As organizações acusam o STJ de ter suprimido o controle político da Assembleia Nacional (AN, onde a oposição detém a maioria) dos estados de exceção, de remover normas e evitar a obrigatoriedade de notificação dos organismos internacionais de direitos humanos sobre medidas de emergência.
Os advogados acusam também o tribunal de anular a capacidade parlamentar de interpelar as autoridades judiciais, eleitorais e de cidadãos, assim como os integrantes das Forças Armadas, o que afeta os princípios constitucionais de transparência e prestação de contas.
Acusam ainda o STJ de causar a perda da maioria qualificada de 112 deputados ao desincorporar três políticos opositores, negar o controle legislativo sobre o Banco Central da Venezuela e impedir a aplicação de uma Lei de Amnistia para presos políticos.
Os advogados imputam ao tribunal a responsabilidade de limitar a capacidade do parlamento debater e decidir autonomamente, de impedir que se aprove a redução da duração do mandado do chefe de Estado, de frustrar a possibilidade de legislar sobre a organização e funcionamento dos poderes judicial e eleitoral, e de suspender a capacidade de apresentar moções de censura.
"Centralizou-se no Executivo a elaboração e execução do Orçamento nacional, sem possibilidade de controle parlamentar, quando tais competências são exclusivas da AN (...) e estendeu-se o monopólio e uso da força pública a militantes do Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV, o partido do Governo) e organizações aliadas ao regime", afirmam.
Segundo os advogados, o STJ impediu ainda a eleição de novos magistrados para o Supremo, permitiu ao Executivo assinar contratos e pedir empréstimos sem autorização parlamentar, e ameaçou empreender processos penais contra a direção do parlamento
Por outro lado, impediu que a AN respondesse com representação judicial autôoma perante ações do regime contra o seu funcionamento e suspendeu indevidamente a imunidade de alguns deputados.
Por causa das atuações do STJ tem-se desmantelado o Estado de Direito, pelo que o sistema de justiça tem cessado na sua legitimidade, devido à falta de magistrados autónomos e por encontrar-se ao serviço do Governo e não dos cidadãos."
Os deputados exigem à AN que legisle urgentemente sobre as reformas necessárias para garantir uma justiça imparcial aos venezuelanos.
Pedem também que anule imediatamente as nomeações de magistrados do STJ, ocorridas em dezembro de 2015, iniciando o processo para os substituir, de acordo com Carta Democrática Interamericana. Com informações da Lusa.
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