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A arrecadação com multas e impostos pagos com a repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior soma R$ 40,1 bilhões, informou a Receita Federal nesta quinta-feira (27). Esse valor é referente a uma regularização de recursos que totalizam R$ 133,6 bilhões, de 18.651 pessoas físicas e 605 pessoas jurídicas.
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A Receita reafirmou que o prazo para a regularização é 31 de outubro, e ressaltou que o aplicativo para preenchimento e apresentação da declaração está em funcionando 24 horas por dia, incluindo o próximo final de semana.
O aplicativo da Dercat (Declaração de Regularização Cambial e Tributária) está disponível no e-CAC, no endereço https://www3.cav.receita.fazenda.gov.br, em 'Declarações e Demonstrativos'. O serviço de recepção da Dercat será interrompido às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 31 de outubro de 2016.
A previsão da Receita Federal de queda da arrecadação do governo federal em 2016, de 4% a 5% na comparação com 2015, mudará por conta do montante que entrará em multa e imposto.
De acordo com o Coordenador de Previsão e Arrecadação da Receita Federal, Raimundo Elói, a previsão anterior foi feita com base em uma previsão de R$ 6,2 bilhões de arrecadação com repatriação.
Mas só até agora as declarações de multas e impostos em adesão ao programa somam mais de R$ 40,1 bilhões, montante que deve crescer ainda mais até o dia 31.Até setembro, entraram efetivamente nos cofres do governo R$ 2 bilhões. Mesmo já tendo feito a declaração, o contribuinte têm até o final do mês para efetuar o pagamento da multa e do imposto devidos.
CÂMBIO
O Banco Central alertou nesta quarta-feira (26) que os declarantes de patrimônio ilegal no exterior fiquem atentos ao prazo de contratação de câmbio.
O risco, de acordo com a autoridade monetária, é o declarante não ter tempo para completar a operação caso queira usar parte do próprio valor que possui ilegalmente no exterior para pagar a penalidade e o Imposto de Renda.
Isso porque uma contratação de câmbio pode levar até dois dias, ou seja, se o declarante só fizer isso no dia 31 de outubro, pode não ter disponível o montante necessário em moeda brasileira para acertar as contas com o Fisco.
"Os declarantes que desejam utilizar os recursos mantidos no exterior para pagar o imposto e a multa devem prestar atenção para que os valores em reais estejam disponíveis no país a tempo de efetuar o pagamento. Além do prazo de até dois dias úteis para liquidação do contrato de câmbio, existem procedimentos cadastrais a cargo das instituições financeiras", diz nota enviada pelo BC.
A autoridade monetária informou ainda que, por causa da repatriação, mudou o horário de encerramento do registro das operações de câmbio das 19h para as 23h no período entre os dias 26 e 31 de outubro. Com informações da Folhapress.