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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), favorável à PEC 55/2016, que estabelece um teto de gastos públicos. Foram 19 votos a favor e sete contra.
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De acordo com a Folha de S. Paulo, o texto deve ser votado em primeiro turno no plenário em 29 de novembro e em segundo turno em 14 de dezembro. Em ambos os casos são necessários 54 votos.
Eunício rejeitou as mais de 50 emendas apresentadas ao texto, como a realização de um plebiscito para que a medida entre em vigor.
Outra sugestão descartada era que o reajuste do salário mínimo ficasse de fora do teto. "Não é possível ignorar os efeitos de reajustes reais sobre as contas públicas, tendo em vista seu impacto sobre os servidores efetivos, aposentados e demais beneficiados", argumentou o relator.
A proposta de emenda à Constituição estabelece um novo regime fiscal com duração de 20 anos, mas a partir do décimo ano de vigência, o presidente da República poderá alterá-lo por meio de lei complementar. Só poderá ser proposta uma mudança por mandato.
Os recursos para saúde e educação vão se manter em 2017 seguindo as aplicações mínimas previstas na Constituição. A partir de 2018, serão corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), publicado pelo IBGE.
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