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A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), a Aner (Associação Nacional de Editores de Revistas) e a ANJ (Associação Nacional de Jornais) condenaram, nesta terça-feira (15), decisão judicial que proibiu o jornal cearense "O Povo" de citar em reportagens o nome de um juiz envolvido em investigações de um suposto esquema de venda de liminares no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
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"As associações denunciam que cada uma das medidas judiciais e seu conjunto constituem evidente violação à Constituição Federal", dizem, em nota. "As entidades signatárias esperam que a decisão judicial seja revista imediatamente em instância superior do Judiciário cearense."
A decisão do juiz José Coutinho Tomaz Filho, da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, determinou a retirada de todas as reportagens com o nome do magistrado e da operação policial, a inserção do caso em segredo de Justiça, e a fixação de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.
O Grupo de Comunicação O Povo deve recorrer da decisão. Com informações da Folhapress.
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