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A emenda prevê ainda a aplicação da Selic para outras dívidas previstas na Lei 8.727. Segundo o deputado João Campos (PSDB-GO), nessas dívidas, há os encargos, que impõem limitações à capacidade de investimento do estado de Goiás e de outras unidades da Federação.
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O projeto aprovado hoje pela Câmara muda o índice de correção das dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios com a União para diminuir o acumulado. O recálculo é retroativo a 1º de janeiro deste ano. A Câmara continua a apreciar os destaques e emendas apresentados ao texto aprovado pelos deputados. Concluídas essas votações, a proposta será encaminhada à apreciação do Senado.