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Economistas dos governos Michel Temer e Dilma Rousseff divergiram quanto ao impacto da PEC do Teto dos Gastos Públicos. Eles participaram, nesta segunda-feira (21), de seminário da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara.
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O atual secretário de Orçamento Federal no Ministério do Planejamento, George Soares, defendeu o teto de gastos da União com o argumento de que as despesas primárias têm crescimento contínuo desde a década de 1990, sobretudo por conta dos gastos obrigatórios.
Para explicar essa dinâmica, Soares afirmou que, “em períodos de fartura, arrecadou-se mais e se gastou mais; porém, na escassez, a arrecadação caiu e a despesa continuou aumentando”. Segundo ele, a PEC é o instrumento ideal para dar rigidez à regra fiscal e evitar burlas.
“Só teremos resultados positivos no final do primeiro período da PEC. Os dez anos são exatamente o tempo médio para isso, com a dívida pública começando a inverter a trajetória lá para 2022, o que vai possibilitar estabilizar a dívida e criar condições para a retomada do investimento”, disse.
A PEC impõe limites para os gastos federais para os próximos 20 anos, com revisão após os 10 primeiros anos. Segundo o texto atual, o limite geral será, em 2017, o equivalente ao gasto em 2016 corrigido por 7,2% (inflação prevista no projeto de lei orçamentária). No caso da saúde e da educação, a regra será diferenciada.
Pretexto para rigidez
Ex-secretária do Orçamento Federal no Ministério do Planejamento, Esther Dweck avaliou que, sob o pretexto de reduzir as despesas primárias da União em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), a PEC coloca regras fiscais rígidas na Constituição que vão dificultar a manutenção das políticas públicas.
Para ela, a PEC 241/16 “é a maior alteração na Constituição desde 1988”. Segundo ela, normas gerais de política fiscal não deveriam resultar de emenda constitucional, mas de lei complementar. “A PEC define regras pelos próximos 20 anos. Com exceção de Geórgia e Cingapura, quase nenhum país constitucionalizou as regras fiscais”, afirmou.
“O que fez aumentar a relação dívida/PIB foi queda da arrecadação e o aumento do pagamento de juros, que foram muito fortes. Em 2105, houve nas despesas o menor crescimento real [descontada a inflação]”, disse.
Dweck, que integrou o governo Dilma, apontou ainda eventual impacto negativo da medida nas ações de distribuição de renda e nas transferências da União para estados e municípios referentes a programas de saúde e educação – como os de atenção básica, de média e alta complexidade, de infraestrutura em creches e de aquisição de livros escolares.
Durante o debate, o secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Leonardo Albernaz, não quis entrar no mérito da PEC, mas disse que medidas rígidas são necessárias diante do atual contexto de desequilíbrio.
Entre elas, Albernaz citou a necessidade de uma reforma fiscal estrutural com estabilização da dívida pública e controle da inflação, além do “realismo orçamentário, desestimulando estimativas irreais de receita”.
Mais esclarecimentos
O presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, deputado Leo de Brito (PT-AC), defendeu mais esclarecimentos à população antes da votação final da proposta no Senado.
“Espero, sinceramente, que antes dessa votação, o debate possa se aprofundar. De alguma maneira, o que está sendo discutido passa ao largo do povo brasileiro, que será o principal atingido pela aprovação da PEC, da forma como está sendo conduzida”, disse Brito, que defendeu um referendo sobre a proposta, caso seja aprovada.
Já o deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT), defendeu a aprovação dos limites de gastos da União, mas com margens que permitam realocações de investimentos. “Essa tem que ser a lógica. Senão fica tudo engessado.” (Agência Câmara Notícias)
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