Oi e Anatel terão até 3 meses para resolver controvérsia sobre multas

Agência só terá autonomia para negociar R$ 6 bilhões de uma dívida de R$ 20 bilhões

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Economia Economia Brasileira 25/11/16 POR Folhapress

A Oi e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) terão até três meses para resolver a controvérsia sobre os possíveis descontos do valor das dívidas aplicadas e, até o momento, a agência só terá autonomia para negociar R$ 6 bilhões de uma dívida de R$ 20 bilhões.

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Um parecer da AGU (Advocacia Geral da União) impede que a Anatel conceda descontos em pendências referentes a multas, impostos e contribuições ou qualquer encargo já inscrito na Dívida Ativa da União.

Em recuperação judicial desde junho, a Oi deve R$ 65,4 bilhões e só registrou na Justiça ter R$ 10 bilhões em multas aplicadas pela Anatel. No entanto, depois de junho, a agência aplicou novas sanções por descumprimento de obrigações.

Hoje, dos R$ 20 bilhões devidos à Anatel, as multas "constituídas" representam R$ 10 bilhões. Outros R$ 4,5 bilhões são referentes a impostos e contribuições, e R$ 1,1 bilhão é para o pagamento de outorgas. Os R$ 6 bilhões restantes são as multas que ainda tramitam na agência.

É sobre esse valor que a Anatel pode negociar com a Oi, segundo os representantes da AGU que participam da mediação.

ACORDO

A proposta que está na mesa de negociação é converter esse valor em compromissos de investimento ou a prestação de serviços de internet ou telefonia gratuitamente em áreas a serem definidas pela Anatel.

No entanto, isso não resolve o problema da companhia, que também pede a conversão dos outros R$ 10 bilhões em multas já inscritas na Dívida Ativa da União em compromissos de investimento. Para isso, será preciso modificar o parecer anterior da AGU, o que ainda não foi discutido.

Também participaram da mediação representantes do TCU (Tribunal de Contas da União), órgão responsável pela fiscalização das concessões do setor. O TCU divide o "comando" da mediação com o juiz Fernando Viana, da 7ª Vara empresarial do Rio de Janeiro, onde corre o processo de recuperação da Oi, a mediação. A co-mediação foi a solução encontrada pelo juiz para tentar uma saída rápida para a Oi.Sem os descontos ou a conversão das multas em investimentos, a Oi terá menos dinheiro no caixa para cumprir seus compromissos. Investidores interessados em compra-la também exigem que a Anatel aceite a negociação.

O processo de mediação será conduzido por três mediadores: os advogados Marcus Vinicius Furtado Coelho, Juliana Loss de Andrade e Marina Graensly Blattner. Os nomes foram escolhidos pelo juiz Fernando Viana, responsável pela recuperação judicial da operadora na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Com informações da Folhapress.

Leia também: Conselho amplia limite de financiamento de imóveis com recursos do FGTS

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