Servidora que adotar terá direito a 6 meses de licença-maternidade

Parecer determina que o afastamento remunerado concedido às servidoras públicas que adotam crianças não pode ser inferior ao usufruído pelas gestantes

© iStock

Lifestyle FAMÍLIA 13/12/16 POR Estadao Conteudo

 

PUB

O presidente Michel Temer aprovou parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que formaliza a concessão de licença-maternidade similar a concedida às gestantes para mães que adotam criança. Ao acatar o parecer, o governo cria uma regra vinculante válida para toda a Administração Pública Federal. O parecer foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 13.

Segundo o parecer da AGU, o período de afastamento remunerado concedido às servidoras públicas que adotam crianças não pode ser inferior ao usufruído pelas gestantes (120 dias prorrogáveis por mais 60).

A elaboração do parecer foi motivada por decisão do Supremo Tribunal Federal, que em julgamento realizado em março de 2016 (Recurso Extraordinário nº 778.889/PE) já havia reconhecido a inconstitucionalidade de tratar gestantes e adotantes de maneira distinta.

A AGU observa que a licença por prazo igual à concedida às gestantes deve ser dada independentemente da idade da criança adotada. O parecer lembra que entendimento contrário não só afrontaria o princípio da isonomia, como também criaria empecilho adicional à adoção de crianças mais velhas, que já são menos procuradas pelos adotantes.

Sem hora extra

A assessoria do Planalto informou que Temer sancionou na segunda-feira a lei que altera o Regime Jurídico Único (Lei 8112/90) retirando a obrigatoriedade de compensação de horas para o servidor que precisa cuidar de cônjuge, filho ou dependente com deficiência. O texto garante ao servidor remuneração integral.

A lei que estava em vigor diferenciava o servidor com deficiência e o servidor com parente próximo com deficiência. Ela garantia ao servidor com deficiência horário especial de trabalho independente de compensação. No segundo caso, era exigida compensação sob pena de ter corte na remuneração. Com a sanção, os dois casos passam a ser tratados igualmente. A sanção também será publicada no DOU desta terça. Com informações do Estadão Conteúdo.

Leia também: 7 fatos sobre anemia falciforme

PARTILHE ESTA NOTÍCIA

RECOMENDADOS

fama Harry e Meghan Markle Há 7 Horas

Harry e Meghan Markle deram início ao divórcio? O que se sabe até agora

politica Investigação Há 8 Horas

PF põe Bolsonaro como líder de organização e vê viagem aos EUA como parte de plano, diz TV

fama Vídeo Há 8 Horas

DiCaprio é acusado de 'comportamento desrespeitoso' em hotel

brasil Goiás Há 9 Horas

Piloto de avião que caiu em Goiás mandou vídeo dentro de aeronave

fama Viralizou Há 8 Horas

Rafa Vitti cita segredo sexual de Tatá na frente do pai da apresentadora

politica Investigação Há 7 Horas

Bolsonaro liderou, e Braga Netto foi principal arquiteto do golpe, diz PF

fama Beto Barbosa Há 3 Horas

Beto Barbosa é criticado por ter se casado com adolescente de 15 anos

fama Ron Ely Há 10 Horas

Revelada causa da morte de Ron Ely, ator de 'Tarzan'

economia Banco do Brasil Há 9 Horas

Banco do Brasil: Clientes aplicaram R$ 4,7 mi no Tesouro via WhatsApp desde lançamento

fama Presos Há 7 Horas

Famosos que foram presos várias vezes: Quem tem o recorde?