© Valter Campanato/Agência Brasil
O presidente Michel Temer assinou decreto que regulamenta a lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais. O decreto foi publicado nesta quarta-feira, 28, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira. A norma dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e foi criada para dar mais transparência e segurança à ação dessas empresas após a Operação Lava Jato.
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Entre os pontos incluídos no decreto está a previsão de que as empresas estatais adotem regras e práticas de gestão de riscos e controle interno. A área de integridade e gestão de riscos terá atribuições previstas no estatuto social, com mecanismos que assegurem atuação independente, e deverá ser vinculada diretamente ao presidente da estatal.
Também há requisitos obrigatórios para administradores de empresas estatais, entre eles notório conhecimento compatível com o cargo e experiência mínima de dez anos na área de atuação da empresa estatal.
Há ainda a exigência de autorização legal para que a estatal tenha participação minoritária em sociedade privada.
As empresas estatais deverão adequar os seus estatutos sociais ao disposto no decreto até 30 de junho de 2018. Com informações do Estadão Conteúdo.