© Paulo Whitaker / Reuters
A Justiça acatou nesta sexta-feira (26) em decisão liminar (provisória) o pedido feito pela gestão João Doria (PSDB) para internar dependentes químicos à força. A solicitação foi feita após as ações da prefeitura e do Estado na cracolândia, região central da capital paulista, desde o último domingo (21). O Ministério Público vai recorrer da decisão.
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A decisão favorável contraria parecer do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que entraram com pedidos na Justiça contra a solicitação do prefeito.
A decisão da Justiça dá poder para a prefeitura internar um viciado em drogas contra a sua vontade, desde que ele passe por uma equipe de médicos e psicólogos. Até então, era necessária aprovação da Justiça para cada caso. A gestão Doria também poderá retirar usuários da cracolândia e mandá-los para avaliação médica contra sua vontade.
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Na última terça (23), quando a prefeitura encaminhou o pedido à Justiça, Anderson Pomini, secretário de Negócios Jurídicos, afirmou que a utilização da força seria a "última alternativa" para casos graves de dependência. A prefeitura não respondeu onde essas pessoas seriam internadas.
Apesar da decisão favorável, advogados consultados apontam que a medida de Doria não tem amparo legal.
Segundo Roberto Dias, professor de direito constitucional da Fundação Getulio Vargas, a internação compulsória é uma prisão disfarçada de tratamento clínico. "A pessoa só pode ser presa se cometer um crime. O usuário de drogas não é criminoso e está causando um mal só para si mesmo", diz.
Ainda de acordo com Dias, privar o usuário de liberdade em razão do vício poderia gerar outras implicações jurídicas no futuro. "A vítima teria todo o direito de entrar na Justiça com ações de reparação moral e financeira por conta de uma violação muita clara de seus direitos."
Humberto Barrionuevo Fabretti, professor de direito penal do Mackenzie, vê outro problema. A prefeitura, segundo ele, não poderia, sozinha, ter feito esse pedido à Justiça.
"Ela não tem obrigação legal de cuidar da saúde psíquica de seus cidadãos", disse. Para Fabretti, a medida foi um ato de desespero "para abafar a ação policial desastrosa na cracolândia", disse.
A saída, segundo Fabretti e Dias, seria construir uma nova política articulada entre os órgãos responsáveis por autorizar o melhor tipo de tratamento para os viciados em drogas, como Ministério Público e a Justiça.
O promotor da área da saúde, Arthur Pinto Filho, chegou a classificar o pedido de Doria como o "mais esdrúxulo que eu já viu em toda a carreira" e que a iniciativa, caso fosse aceita, promoveria "uma caçada humana".
Antes de a decisão judicial sair, Geraldo Alckmin (PSDB), parceiro de Doria na operação da cracolândia, afirmou que não mudaria a estratégia de convencimento dos usuários a entrar no tratamento por vontade própria. O programa estadual de reabilitação, Recomeço, só faz internações à força com mandados judiciais acordados também com a Promotoria.
O Recomeço tem quatro anos e meio, internamos 13 mil pessoas. Só 28 foram compulsórios, com ponto de vista psiquiatra, aval do Ministério Público e da Defensoria. Não há nenhuma possibilidade do Recomeço sair desse rumo, que é traçado cientificamente", disse David Uip, secretário de Saúde de Alckmin.
CÓDIGO DE ÉTICA
O Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) já havia dito que o médico que realizasse o tipo de internação compulsória planejada por Doria poderia responder a procedimento no órgão.O conselho diz que isso fere dois artigos do Código de Ética Médica. Um diz que é proibido "deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal".
Outro veta "deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo".
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Para o psiquiatra da Escola Paulista de Medicina Dartiu Xavier, que trata dependentes químicos há 28 anos, a intenção da prefeitura é uma "loucura do ponto de vista médico, para não falar na afronta aos direitos humanos".
O médico diz que 75% dos usuários de crack não são viciados e, dentre os que são, só 1% está psicótico, sem noção da realidade. Apenas nesses casos é recomendada a internação compulsória.
Segundo Xavier, a forma mais eficaz de tratamento são modelos ambulatoriais como Centros de Atenção Psicossocial.
A dependência não é indicação de internação compulsória, que é uma ação médica excepcional, nunca uma política de saúde", afirmou.
Ana Cecília Marques, coordenadora do conselho consultivo da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas, diz que esse tipo de intervenção só serve para casos em que há alta vulnerabilidade, risco de morte e dificuldade de decisão da própria vida. "Sou totalmente a favor, mas para esses casos, que são a minoria da minoria." Marques não vê problema sobre a decisão caber só ao agente de saúde da prefeitura. "Acho que é até melhor não ser um juiz quem define."
Davi Quintanilha, do núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública, diz que foi feito um pedido genérico de busca e apreensão de pessoas para realizar internações forçadas. "É totalmente ilegal. Tem que diferenciar emergência médica de internação". Com informações da Folhapress.
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