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A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, notificou 35 empresas por desrespeito à Lei de Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing (Lei 13.226/08, regulamentada pelo Decreto Estadual 53.921/08). As empresas deverão prestar esclarecimentos sobre sua conduta e responderão processo administrativo, assegurada ampla defesa, podendo ser multadas em até R$ 9.123.604,00.
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O consumidor do Estado de São Paulo pode escolher se quer ou não receber ligações telefônicas que ofereçam produtos e serviços desde abril de 2009. Ele pode cadastrar números de telefones, fixo ou móvel, que estiverem em seu nome, no “Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing” no site do Procon-SP (http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=2773). O cadastramento é gerenciado pela Fundação e 30 dias após a inscrição, o consumidor só poderá receber ligações de entidades filantrópicas, empresas de cobrança ou que tenham sua autorização por escrito.
Desde a entrada em vigor da lei, cerca de 1.448.727 números de telefones foram cadastrados para não receberem mais ligações com ofertas de produtos ou serviços. Só em 2017, de janeiro a maio, foram 119.858. Neste ano o Procon-SP recebeu 7.065 reclamações de consumidores cadastrados. O Decreto considera telemarketing a oferta ou publicidade comercial ou institucional de produtos ou serviços feita por chamada de voz de qualquer empresa.
Veja a lista das empresas notificadas:
Abril Comunicações
Banco BMG S.A
Banco Bradesco S.A
Banco Citibank S.A
Banco Pan S.A
Banco Safra S.A
Banco Santander S.A
Banco Votorantim S.A
Brasfilter Industria e Comercio Ltda
Brasil Brokers Participações S.A
Caixa Econômica Federal S.A
Car System Alarmes Ltda
Carrefour Comercio e Industria Ltda
Cdm Comercial Eirelli
Cetelem Serviços Ltda
Claro S.A
EF Viagens e Turismo Ltda
Empresa Folha da Manhã S.A
Even Construtora e Incorporadora S.A
Instituto Bem Estar Serviços Médicos Ltda
Itau Unibanco S.A
LPS Brasil Consultoria De Imoveis S.A
Marisa Lojas S.A
Nextel Comunicações Ltda
Nutop Produtos Funcionais Ltda
Oi Móvel S.A
Omega Assist Manutenção e Reparação Eirelli
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Recovery do Brasil Consultoria S.A
Sky Serviços De Banda Larga Ltda
Telefonica Brasil S.A
Tim Brasil Serviços E Participações S.A
Top One Brasil Comercio de Produtos Alimenticios
Ultracenter Sistemas Recuperação Crédito
Via Varejo S.A