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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, alertou para o suposto uso do "aparato do Estado para intimidar a atuação das autoridades", em uma nota oficial encaminhada à imprensa neste sábado (10). Janot reagiu à notícia, publicada pela Revista Veja, de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), a pedido do governo Temer, estaria investigando a vida do ministro Edson Fachin, relator do inquérito contra o presidente no Supremo.
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"É com perplexidade que se toma conhecimento de suposta utilização do aparato estatal para desmerecer um membro da mais alta corte do País, que tem pautado sua atuação com isenção e responsabilidade", afirmou Rodrigo Janot.
"O Ministério Público Brasileiro repudia com veemência essa prática e mantém seu irrestrito compromisso com o regime democrático e com o cumprimento da Constituição e das leis", disse o chefe do Ministério Público.
O procurador fez eco à crítica da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que publicou nota oficial horas antes criticando a hipótese de que "devassa ilegal" estivesse sendo conduzida sobre a vida do ministro. Enquanto Cármen Lúcia falou em "prática própria de ditaduras", Janot critica "práticas de um Estado de exceção". O procurador também criticou o meio político.
"A se confirmar tal atentado aos Poderes da República e ao Estado Democrático de Direito, ter-se-ia mais um infeliz episódio da grave crise de representatividade pela qual passa o País. Em vez de fortalecer a democracia com iniciativas condizentes com os anseios dos brasileiros, adotam-se práticas de um Estado de exceção", disse Janot.
O procurador-geral fez referência a uma ideia que vem sendo defendida pelo ministro Gilmar Mendes, a de que não se pode converter o Estado de Direito em um Estado Policial. Só que, enquanto Gilmar Mendes alega abuso na condução de investigações pela PGR e pela PF, Janot afirma que as investigações fora dos procedimentos legais é que devem ser repudiadas.
"Há uma colossal diferença entre investigar dentro dos procedimentos legais, os quais preveem garantias aos acusados, e usar o aparato do Estado para intimidar a atuação das autoridades com o simples fito de denegrir sua imagem e das instituições a qual pertencem. O desvirtuamento do órgão de inteligência fragiliza os direitos e as garantias de todos os cidadãos brasileiros, previstos na nossa Constituição da República e converte o Estado de Direito, aí sim, em Estado Policial", disse Janot.
Embate - Desde que homologou as delações da Odebrecht, o ministro Edson Fachin tem recebido ataques que partem do Planalto e do Congresso. Deputados da base do governo apresentaram requerimento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pedindo que sejam solicitadas informações ao ministro sobre a relação dele com o Ricardo Saud, executivo da JBS e um dos delatores do Grupo J&F. A "tropa de choque" do governo na Câmara aponta que Fachin teria sido ajudado pelo delator no período em que estava se preparando para a sabatina no Senado para referendar a indicação ao Supremo.
O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), sinalizou que não há previsão constitucional nem regimental para votar o requerimento para solicitar informações a Fachin. Os deputados governistas pretendem apresentar um recurso à mesa diretora pra que o requerimento seja votado diretamente no plenário.
Neste contexto, as notas oficiais de Cármen Lúcia, pelo Supremo, e de Janot, pelo Ministério Público Federal, marcam publicamente a posição em defesa de Fachin em meio a ataques que partem do Planalto e do Congresso ao ministro, desde que homologou a delação do Grupo J&F e autorizou investigação contra Temer.
Na Suprema Corte, o único ministro que havia saído a público para defender o relator da Lava Jato antes de Cármen Lúcia foi Luís Roberto Barroso, que disse, em entrevista recente, ver um "cerco" sobre o colega.