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A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovou nesta quinta (29) projeto de lei que estabelece um teto para os gastos públicos no Estado nos próximos anos. Com a aprovação, o governo Luiz Fernando Pezão (PMDB) considera ter cumprido a última exigência para adesão ao regime de recuperação fiscal dos Estados e prevê o pagamento de salários atrasados até setembro.
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"Agora, com as leis aprovadas, estamos mais perto de solucionar o problema", afirmou, após a votação, o secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa. Ele prevê que a adesão ao regime de recuperação fiscal se dará em um prazo de 15 dias.
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Depois, serão necessários entre 45 e 60 dias para viabilizar empréstimo de R$ 3,5 bilhões, autorizado pelo programa federal, que será destinado ao pagamento de salários atrasados. "A partir daí, o Estado entra na sua normalidade", disse ele.
O projeto do teto dos gastos teve diversas versões até o texto aprovado nesta quinta, que foi fechado minutos antes da discussão com os líderes dos partidos, após aval do Ministério da Fazenda. É considerado leve por parlamentares da oposição e até da base do governo.
A versão inicial, apresentada em maio, tomava como ponto de partida as despesas do Estado em 2016, mas foi rejeitada pelos deputados por refletirem os impactos da crise econômica. Na semana passada, um novo texto foi negociado, tomando como base as despesas de 2015 corrigidas pela inflação daquele ano, de 10,67%.
O texto aprovado nesta quinta usa como parâmetro as despesas obrigatórias e amplia o percentual de correção para 15,27%. Assim, o teto de gastos do governo estadual em 2018 será de cerca de R$ 65 bilhões, disse Barbosa.
"Eu achava que 10,67% já era suficiente, mas a Fazenda entendeu que 15,27% atendia (aos requisitos do regime de recuperação fiscal). Na verdade, o teto está imposto pelas condições financeiras do Estado", comentou o deputado Paulo Melo (PMDB).
O texto foi aprovado com 49 votos a favor e 10 contrários. A base governista conseguir rejeitar todas as 11 emendas apresentadas pela oposição.
A oposição reclama que o teto provoca sacrifícios apenas no poder Executivo e não limita gastos do Judiciário nem do Ministério Público, que têm fundos específicos para seu custeio e não sofrerão cortes.
"Mais uma vez, que vai pagar a conta é o Executivo, que não vai poder investir mais", disse o deputado Marcelo Freixo (PSOL).
Após a primeira recusa dos parlamentares, em maio, o governo Pezão havia desistido de aprovar o teto de gastos e considerava que outras leis aprovadas -como o aumento da contribuição previdenciária e a privatização da Cedae (Companhia Estadual de Água e Esgoto)- eram suficientes para aderir ao socorro federal.
O processo, porém, foi travado pelo Ministério da Fazenda, que não abriu mão do controle de gastos. A lei desta quinta diz que, a partir de 2018, a despesa do governo será reajustada pela inflação do primeiro quadrimestre do ano anterior ou pela taxa de crescimento da receita, o que for menor.
Apesar das críticas com relação ao aumento do teto em relação à proposta original, o secretário estadual de Fazenda considerou que não deve haver novo impasse. "Nossa avaliação é que é um teto adequado", afirmou.
O relator da lei que estabeleceu o regime de recuperação fiscal, o deputado federal Pedro Paulo (PMDB), participou das negociações sobre os novos termos. Com informações da Folhapress.