© Edilson Rodrigues/Agência Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve concluir, na terça-feira (11), a partir das 10h, a votação de quatro projetos aprovados na última reunião, na forma de substitutivo, e que serão analisados em turno suplementar. O primeiro deles é o PLS 354/2014, que estabelece regras para renegociação da dívida rural. Pela proposta, agricultores que contraíram empréstimos e estão inadimplentes poderão renegociar os débitos de forma mais ágil e diretamente com instituições financeiras que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).
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Entre as regras definidas, estão prazo para conclusão do processo de renegociação, critérios que a instituição financeira deverá analisar e procedimentos para o agricultor reapresentar a proposta caso ela seja rejeitada. O projeto é da senadora Ana Amélia (PP-RS) e está sendo analisado na forma de substitutivo do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).
O PLS 18/2016 visa dar mais segurança aos negócios jurídicos firmados com empresa em recuperação judicial. Para isso, muda regras da recuperação judicial, com foco nos chamados créditos extraconcursais – aqueles decorrentes de obrigações assumidas pela empresa durante a recuperação.
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Esses créditos têm prioridade na ordem de pagamento, caso haja posterior decretação de falência. O projeto muda a redação da nova Lei de Falência, deixando claro que os créditos são considerados extraconcursais no momento em que o juiz decide conceder a recuperação judicial. O projeto é de Fernando Bezerra Coelho e tem substitutivo do senador Dalírio Beber (PSDB-SC).
Registro de empresa
O PLS 150/2016 delimita prazo de cinco dias úteis para a extinção do registro de empresas nacionais. Estabelece que esse tempo será contado a partir da baixa do registro do empresário ou da pessoa jurídica no órgão executor do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Dentro desse prazo deverão ser extintos os registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), sem necessidade de qualquer providência por iniciativa do empresário ou da pessoa jurídica. O projeto é do senador Hélio José (PMDB-DF) e tem como relator o senador Valdir Raupp (PMDB-RO). As informações são da Agência Senado.
Por fim, entre os projetos que passarão por turno suplementar, o PLS 632/2015 obriga todas as empresas de grande porte, mesmo as que não sejam sociedades anônimas, a divulgarem balanços contábeis. Esses documentos deverão ser disponibilizados através da imprensa oficial e de jornais de grande circulação. Valdir Raupp é o autor, e o relator é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que apresentou substitutivo.
Empréstimo
A Comissão de Assuntos Econômicos deve votar também solicitação (MSF 40/2017) encaminhada pela Presidência da República para contratação de crédito externo, com garantia da União, entre o município de Belém (PA) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 125 milhões. Os recursos serão destinados ao Programa de Saneamento Básico da Bacia da Estrada Nova (Promaben II).