© Pedro França/Agência Senado
A audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre a aposentadoria especial para os profissionais da enfermagem, ocorrida nesta segunda-feira (10), deu lugar ao manifesto contra as reformas da Previdência e trabalhista, às vésperas da discussão do projeto de lei da Câmara no Plenário do Senado.
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O senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente do colegiado, convocou os 19 convidados e toda a sociedade a fazerem uma vigília contra a reforma trabalhista, nesta terça-feira (11) para acompanhar a discussão e observar quem são os parlamentares favoráveis e contrários ao texto.
"Cada homem e cada mulher desse país, acompanhe o passo a passo dessa reforma, todos sabemos que ela é cruel, desumana e praticamente revoga a Lei Áurea", disse Paim.
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Os senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Lindbergh Farias (PT-RJ) informaram ainda que a oposição entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da análise da reforma trabalhista por 20 dias, até que sejam apresentados estudos de impacto orçamentário e financeiro se a proposta for aprovada.
"A presidente Cármen Lúcia deve analisar até o fim do dia". informou Paulo Rocha.
Reformas
Durante os debates, a maioria dos participantes questionou a quais interesses as reformas realmente atendem, pois os assalariados seriam os mais prejudicados com as mudanças apresentadas. Foi apontada a malversação do dinheiro público, o excesso de desonerações tributárias e o caos na gestão da Previdência Social como fatores determinantes para o consumo inadequado dos recursos públicos, que afetam o pagamento dos benefícios previdenciários.
Também houve críticas a pontos específicos do projeto de reforma trabalhista, como a criação do trabalho intermitente, que acarreta mais disponibilidade e menos remuneração; o tabelamento do dano moral de acordo com o salário; a diminuição da atuação da Justiça do Trabalho; e a retirada de direitos já consolidados, considerada inconstitucional.
"A Anamatra vem denunciando a absoluta inconstitucionalidade de reforma que está violando o texto da Constituição Federal, pois permite que entidades sindicais possam negociar abaixo do patamar mínimo legal", disse Noemia Porto, da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho.
O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Paulo Vieira, também criticou o PLC 38, que “institucionaliza o calote dos direitos trabalhistas e dificulta a fruição deles", previstos no artigo 7º da Constituição, como salário mínimo, seguro-desemprego, férias, licença maternidade e paternidade, proteção da mulher no mercado de trabalho e aposentadoria, entre outros.
"O projeto é feito de maneira maliciosa, obviamente não revoga o artigo 7º, mas cria dificuldades para que o trabalhador tenha acesso. Na prática, ele não vai alcançar o direito, embora ele formalmente continue previsto na Constituição", explicou Vieira. As informações são da Agência Senado.