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O primeiro item da pauta do STF é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pretende não só proibir doações de pessoas jurídicas a partidos políticos, mas também estabelecer novos limites para as doações de pessoas físicas tanto a campanhas quanto às legendas.
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Pelas regras atuais, tanto empresas quanto cidadãos podem fazer doações a candidatos ou aos partidos políticos, respeitando determinados limites: 10% dos rendimentos brutos no ano anterior à eleição para pessoas físicas e 2% do faturamento bruto para as jurídicas. A relatoria do processo no Supremo é do ministro Luiz Fux.
Causa única
Críticas ao ativismo do STF feitas na terça-feira, pelo senador Aécio Neves (PMDB-MG), uniram partidos com posições distintas sobre o assunto. PSDB, assim como PMDB, PP e DEM, é favorável à manutenção do financiamento privado. Outros partidos, como PT, PC do B, PDT e PSB, defendem o financiamento público. Mas avaliam que não caberia ao Supremo decidir sobre o tema. "Esse é um assunto que cabe ao Congresso legislar", disse o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE).
O líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), disse estar preocupado com as consequências desse julgamento no STF. "Considerar o modelo atual de financiamento inconstitucional vai deixar uma brecha jurídica. Se não for isso, o que fica no lugar?", questionou o senador petista. Para o PMDB, o Supremo pressiona o Congresso, mas nem assim os resultados são significativos. "Há quantos anos tentamos aprovar uma reforma política?", disse o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE).
Para o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), uma decisão do Supremo pela inconstitucionalidade das doações de empresas para campanhas tornaria ilegítima a eleição da atual legislatura. "Fomos eleitos por esse processo." Eunício completou: "Sem financiamento não tem eleição. Hoje não existe financiamento público. Se proibir as doações de pessoa jurídica, ficamos sem recursos".
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, que falará hoje no Supremo a favor da ação, acredita que a votação de uma reforma política será um "efeito colateral" da possível declaração de inconstitucionalidade pelo STF. "Hoje existe uma inércia que será vencida e terá que haver uma concentração de esforços para a reforma política", destacou o presidente da OAB.
Coêlho rebateu o argumento de parlamentares de que o Supremo, ao julgar a matéria, estaria legislando em assunto restrito ao Legislativo. "Na ação, solicitamos que o Supremo possa modular os efeitos e atribuir prazo para que o Congresso legisle sobre as lacunas", explicou o presidente da OAB. (Colaborou Eduardo Bresciani). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.