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Na quarta-feira, o promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo Carlos Alberto Amin Filho abriu uma ação civil pública contra o governo de São Paulo e a Fundação de Desenvolvimento de Educação (FDE) para que sejam feitas vistorias em todos os locais, para obter as licenças.
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Conforme o Ministério Público, "e informes da FDE, em 12 de novembro de 2013, apenas 72 escolas foram regularizadas junto ao Corpo de Bombeiros". Procurada ontem, a FDE alegou não existir irregularidades: 1.021 prédios têm o documento dos bombeiros ou estão em obras e os demais preparam projetos.
A investigação do MPE começou em 2006, depois que, em depoimento para um inquérito civil, um funcionário da Secretaria de Educação disse que colégios estaduais estavam dispensados de "Habite-se" e nenhum tinha alvará de segurança. "Elas (as escolas) repetem uma mesma situação: falta de equipamentos de incêndio, corrimão e saídas de emergência", afirma Amin. A ação atual do MP dá prazo de três meses para fiscalização e ajustes pelo Estado.
"O importante é que a Justiça determine que algo seja feito antes do início do próximo período letivo. Se a situação não for resolvida, os locais devem ser isolados. Não podemos deixar as crianças conviverem com risco de incêndio ou desabamento", diz o promotor. Esse risco, porém, não é detalhado na ação - hoje seriam necessárias visitas e vistorias pontuais para definir os perigos, caso a caso.
A pedido da Promotoria, a Prefeitura chegou a analisar 93 escolas estaduais, em 2007. Em todas as checagens foram encontradas irregularidades. Havia "infiltrações de água, falhas no sistema de cobertura, inexistência de brigada de combate a incêndio e instalação de extintores em número insuficiente".
No início do inquérito existiam mil escolas estaduais sem o aval dos bombeiros. Hoje, 72 têm o documento, mas a Promotoria não sabe dizer se já estiveram na lista de reprovadas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.