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Neste dia 21, quando completa um mês a prisão preventiva dos deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi (PMDB) restabelecida para preservar as investigações de corrupção na Assembleia Legislativa (Alerj), o Ministério Público Federal (MPF) na 2ª Região (RJ/ES) fechou um balanço de sua atuação nos processos da Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).
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No levantamento feito pelo Núcleo Criminal de Combate à Corrupção (NCCC), três dados sobressaíram dos autos da Lava-jato RJ na 2ª instância: prisões e denúncia pioneira de autoridades com foro em TRF, o rápido desmembramento do processo para acusados sem prerrogativa de foro e o volume de habeas corpus julgados em nome de réus ou investigados vinculados a 13 operações.
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“Obtivemos provas sobre a 'caixinha' na Alerj de que há muito se fala não era uma suposição, mas um fato”, afirmou o procurador regional Carlos Aguiar, coordenador do Núcleo. “O Rio de Janeiro vive uma calamidade financeira e ainda estamos trabalhando para precisar o alcance desse braço da organização criminosa na Alerj.”
Para avançar nas investigações contra o esquema de corrupção envolvendo a Alerj, a Fetranspor e as empresas beneficiárias dos atos de ofício do Legislativo fluminense, o NCCC do MPF na 2ª Região está pedindo o apoio da Procuradoria-Geral da República (PGR) para ampliar a equipe (atualmente com cinco procuradores regionais) e tem pedido à Superintendência da Polícia Federal que o quadro de policiais dedicados a essas investigações seja ampliado ou, ao menos, mantido ao longo de 2018.
Prisões e denúncia contra deputados estaduais
Até a Operação Cadeia Velha ser deflagrada, em novembro, cada operação da Lava-jato em Brasília ou nos três estados com Força-tarefa (PR, RJ e SP) teve alvos que respondem criminalmente na 1a instância ou nos tribunais superiores. A prisão e, neste mês, a denúncia contra os deputados Picciani, Melo e Albertassi foram a primeira frente da Lava-jato com ação penal para autoridades com foro em TRF, como deputados estaduais e prefeitos.
Os presidentes da Alerj e de suas Comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento foram presos e tiveram bens bloqueados para garantir a aplicação da lei penal por pedido do MPF na 2ª Região baseado em apurações próprias e compartilhadas pela PGR e forças-tarefa da Lava Jato no RJ e PR.
“A organização criminosa é antiga, nasceu no início da década de noventa, mas os atos de corrupção praticados por seus integrantes não se limitaram a esse período pretérito”, frisaram os procuradores regionais Andréa Bayão, Carlos Aguiar, Mônica de Ré, Neide Cardoso de Oliveira e Silvana Batini. “É o mesmo grupo político, aninhado no seio do PMDB fluminense, que continua no poder e segue promovendo ilícitos, tanto que houve registros de pagamentos de propina até data recente, muito depois de deflagradas as primeiras etapas da operação Lava-jato e já com um dos líderes do esquema, Sérgio Cabral, alijado em razão das ações penais e medidas constritivas em seu desfavor.”
Desmembramento para outros acusados
Além dos três deputados, foram denunciadas ao TRF-2 16 pessoas, entre executivos do setor de transporte rodoviário e da construção civil e operadores que trabalhavam para os deputados. O processo relativo a eles já foi desmembrado pelo desembargador federal Abel Gomes, relator nesse caso, para tramitar na 7ª Vara Federal Criminal no Rio de Janeiro.
Julgamento de habeas corpus no TRF2
De 13 operações com habeas corpus julgados no TRF-2, o balanço do MPF aponta o predomínio de negativas a pedidos de libertação ou medidas alternativas à prisão. Dos 83 habeas corpus levados ao TRF2, 50 foram negados, 15 foram acolhidos (incluindo os cinco da Operação C'est fini), 10 foram considerados prejudicados ou indeferidos liminarmente (exemplo: quando não é caso de habeas corpus) e oito estão pendentes de julgamento, como o do ex-presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Carlos Arthur Nuzman.