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A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, aceitou nesta quinta (21) recurso da Prefeitura do Rio de Janeiro e suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça que impediu o reajuste do IPTU no município. As informações são da Agência Brasil.
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Na decisão, a ministra entendeu liminarmente que o aumento do imposto foi aprovado pelo Legislativo local e que sua suspensão pode agravar a situação econômica da cidade.
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"Os dados constantes dos autos conduzem à conclusão de que a manutenção da decisão objeto da presente contracautela representa risco à ordem pública, na sua acepção jurídico-administrativa, e econômica, pela capacidade de agravar a precária prestação de serviços públicos pelo município do Rio de Janeiro."
A suspensão do aumento do IPTU atendeu a duas ações de inconstitucionalidade apresentadas por deputados da Assembleia Legislativa. Segundo Flávio Bolsonaro (PSC) e Luiz Paulo Corrêa da Rocha e Lucinha, ambos do PSDB, a lei reajustou a base do cálculo do IPTU acima da inflação em muitos bairros e acabou com isenções, prejudicando moradores.
No Órgão Especial do Tribunal de Justiça, 13 desembargadores consideraram que o aumento não ocorreu de forma transparente, e nove votaram a favor do reajuste. Com informações da Folhapress.